TJES - 5012582-27.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5012582-27.2025.8.08.0048 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: ANA LUIZA RAUTA CABRAL, LUCAS RAUTA CABRAL REQUERIDO: MARCIO SCHELMAM VELTEN, VALERIA RODRIGUES PEGO DESPACHO / MANDADO 1) Em vista do que determina o art. 278, inciso II, do Código de Normas da E.

Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se a parte Autora, por seu patrono (indicado em Id nº 67199439), para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o cálculo e o subsequente recolhimento das despesas iniciais voltadas ao preparo da presente, sob pena de devolução sem cumprimento. 2) Registre-se que, nos termos do art. 278, inciso III, do CNCGJEES, “O pagamento das custas poderá ser efetuado em qualquer agência do Banco Banestes S/A ou nas instituições financeiras conveniadas listadas no DUA – Poder Judiciário, mediante guias que deverão ser emitidas pelo interessado no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (menu “Corregedoria” / menu “Arrecadação” / link “Custas Processuais e Outras Receitas Judiciárias”)”. 3) Na hipótese de não recolhimento dos valores devidos, promova-se o cancelamento desta, certificando-se nos autos e devolvendo-se ao Juízo de origem sem cumprimento, independentemente de novo pronunciamento. 4) Caso contrário, isto é, em sendo recolhidas as despesas, deverá o cartório se atentar, inicialmente, à necessidade de cumprimento, na hipótese, do disposto no art. 323 do Código de Normas da e.

CGJEES, segundo o qual “Recebidas as cartas precatórias, independentemente de determinação judicial, a secretaria da unidade judiciária deprecada oficiará à deprecante, por correio eletrônico, comunicando o número de autuação e outros dados importantes para o cumprimento do ato, como por exemplo a data de audiência designada, a expedição de mandados etc.”. 5) Deverá, em seguida, expedir mandado para fins de cumprimento do solicitado, podendo a serventia se valer deste pronunciamento para tal fim (se possível for). 6) Findas as diligências, caberá à serventia observar o que preconiza o art. 323, parágrafo único, do Código de Normas da e.

CGJEES, encaminhando desde logo comunicação, ao DD.

Juízo Deprecante, acerca da efetivação do ato solicitado na missiva (citatório/intimatório), acaso seja ele de fato cumprido. 7) Atendidas as determinações e em nada mais havendo, devolva-se à origem com as nossas homenagens. 8) Em se fazendo necessária a realização de conclusão (a qualquer tempo e por qualquer razão), os autos deverão sempre retornar para o escaninho decisão – urgente. 9) Diligencie-se (URGÊNCIA).

Serra-ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67199434 Petição Inicial Petição Inicial 25041513082302800000059661654 67199439 8021906-18.2025.8.05.0001_Carta Precatória_Márcio (1) Peças digitalizadas 25041513082391500000059662609 67751780 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050712084258700000060153259 REQUERIDO: Nome: MARCIO SCHELMAM VELTEN Endereço: Rua R 6 D, nº 68, Lote 123, Englobados Quadra 13 D, Bairro Civit II, Serra/ES, CEP: 29.168-070