26/06/2025 12:22

Decorrido prazo de JORGE QUADRAS ATAIDE em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:19

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2025 00:28

Publicado Sentença - Carta em 05/06/2025.
13/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000657-35.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAIQUE PEREIRA DA SILVA ATAIDE REQUERIDO: JORGE QUADRAS ATAIDE Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA - ES21863 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA DA SILVA MELO - ES25821 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação 2.1 Da prejudicial de mérito: prescrição Denota-se dos autos que o Autor e o Requerido firmaram contrato de comodato, com prazo de duração de 15 (quinze) anos, sendo iniciado em 20/07/2011 com data final em 20/07/2026.

Com efeito, o Autor alega que, após cerca de 1 (um) ano após assinatura do contrato, sofreu um acidente automobilístico, sendo que “o acidente ocorreu em 2012” e que “desde que sofreu o acidente não comparece na lavoura” (Depoimento pessoal do autor, ID 40743324, fl. 30).

Sendo desnecessário perseguir o motivo que ensejou o não comparecimento do Autor à lavoura, objeto do contrato em exame, tenho que já se passaram mais de 10 (dez) anos do eventual ato ilícito alegado.

Depreende-se, diante disso, já ter sido operada a prescrição, porquanto seja aplicável ao caso concreto, que versa sobre contrato de comodato com prazo determinado, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme segue: Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Desta feita, operada a prescrição, de rigor o seu pronunciamento. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, pronuncio a EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC/15.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Sabrine Borges da Silva Mattiuzzi Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM Nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: JORGE QUADRAS ATAIDE Endereço: Rua Vasco da Gama, s/n, proximo a quadra poliesportiva, Cedrolandia, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
03/06/2025 14:59

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 14:35

Declarada decadência ou prescrição
14/05/2025 16:14

Juntada de Petição de réplica
15/04/2024 10:03

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:08

Conclusos para julgamento
03/04/2024 14:10

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/04/2024 13:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
03/04/2024 14:09

Expedição de Termo de Audiência.
03/04/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:31

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2023 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
06/12/2023 16:31

Expedição de Termo de Audiência.
06/12/2023 16:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/04/2024 13:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
06/12/2023 10:44

Juntada de Petição de habilitações
10/10/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:36

Expedição de Mandado - citação.
02/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:44

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
05/07/2023 15:32

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/04/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:07

Processo Inspecionado
22/03/2023 13:18

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:10

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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