25/06/2025 19:01

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:41

Publicado Decisão em 09/06/2025.
09/06/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0009607-49.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA BERNADETH SCARTON DEPES REQUERIDO: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221, LUIZ PAULO GASPARINI GALVEAS TERRA - ES22346 DECISÃO O fato do laudo pericial não ter atendido plenamente o interesse da parte, não o torna imprestável ou passivo de nulidade, uma vez que trouxe a este juízo os esclarecimentos necessários para o deslinde da controvérsia deduzida nestes autos.

Neste sentido, transcrevo emenda de decisão de lavra de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA.

REQUISITOS LEGAIS (LEI 8.213/91).

NÃO PREENCHIMENTO.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA RECURSO DESPROVIDO. 1.Não observado nenhum vício de omissão, contradição ou obscuridade do laudo pericial, sendo que pretensão de nova perícia se revela, na verdade, em mera inconformidade com o resultado da prova pericial já produzida, sendo que tal circunstância não possui o condão de, por si só, autorizar a complementação do referido ato probatório.

Nulidade rejeitada. 2.

A teor da Lei 8.213/91, a concessão de qualquer benefício acidentário pressupõe a comprovação da presença de três requisitos: (i) a ocorrência do acidente; (ii) o nexo causal entre a doença e o trabalho; e (iii) a existência de sequela redutora da capacidade laboral, sendo incabível a concessão de auxílio-doença de natureza acidentária ou auxílio acidente, quando o laudo pericial produzido nos autos demonstra a inexistência de nexo causal ou concausal entre o trabalho desenvolvido pela parte Autora, que é tratável e não incapacita a Requerente para sua atividade laborativa habitual, sendo que os laudos particulares não têm força probante suficiente para afastar as conclusões do laudo judicial realizado sob o crivo do contraditório e em data mais recente e dos peritos do INSS. 3.

Recurso desprovido. (Data: 22/Aug/2024; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5022447-88.2021.8.08.0024; Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial) (grifei) Homologo o laudo pericial apresentado pelo ilustre expert.

Intimem-se as partes para informar se pretendem a produção de outras provas, no prazo de quinze dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito
05/06/2025 14:17

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 19:34

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:26

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:25

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2012

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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