17/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
14/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5014367-58.2024.8.08.0048 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO REQUERIDO: JEFERSON ADRIANE SALES NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: ISAAC PANDOLFI - ES10550, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, RODRIGO DADALTO - ES10870 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642, RUBENS BRUNI JUNIOR - SP251680 DECISÃO Ao se manifestar na petição de id. 50574882, postula a parte requerida, dentre outras coisas, pela concessão da benesse da justiça gratuita e pela inversão do ônus probatório.

Nada obstante a declaração juntada aos presentes autos, entendo que, por ora, deverá ser melhor delineada a questão sobre a gratuidade de justiça pretendida pela parte requerida.

Explico.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas apenas relativa de hipossuficiência, conforme se deflui do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Deste modo, a afirmação de que a parte não possui recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação do(a) postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça.

Aliás, a solidificada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo destaca que o Juiz possui o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, podendo, ainda, com base nos elementos constantes nos autos, rejeitar o pleito (no sentido: Agravo Interno Cível na Apelação 0036167-19.2013.8.08.0048, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 18/02/2020, DJe 05/03/2020). É cediço que a presunção advinda da declaração do interessado cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerida deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de sua declaração de imposto de renda relativa aos últimos 3 (três) anos, extrato de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, extratos de conta corrente/poupança relativos aos últimos 3 (três) meses, carteira de trabalho e demais documentos que entender pertinente para justificar o pedido.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até 03 (três) vezes, com vencimentos mensais.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
02/06/2025 15:44

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 17:14

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:39

Decorrido prazo de JEFERSON ADRIANE SALES NASCIMENTO em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 23:18

Juntada de Petição de habilitações
24/08/2024 01:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:30

Juntada de
06/08/2024 12:20

Expedição de Mandado - citação.
06/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 17:59

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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