15/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA SANTOS em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
14/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
06/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000138-27.2023.8.08.0045 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ISAC DA SILVA SANTOS, YANTIA DE CARVALHO LOURENCO, JADIEL SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GABRIEL LEMOS CAPELINI - ES29327 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal em que se apura a suposta conduta dos recorrentes Jardiel Souza dos Santos, Yantia de Carvalho Lourenço e Izac da Silva Santos, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, quatro vezes.

Decisão de ID 56106656 pronunciou os réus nos termos da denúncia.

Por meio da petição de ID 64902992 a defesa dos acusados Jardiel e Yantia, demonstrando inconformismo com a pronúncia, interpôs Recurso em Sentido Estrito, requerendo, em síntese, que este juízo reconsidere a Sentença e impronuncie os réus por ausência de provas.

O recurso foi recebido no ID 63477139.

Razões e contrarrazões recursais juntadas nos ID's 64902992 e 65822089.

Certidão de ID 68386346 informa que houve preclusão da decisão de pronúncia em desfavor do acusado Izac Da Silva Santos.

Os autos vieram-me conclusos para os fins do art. 589, do Código de Processo Penal.

Eis, o relatório.

Decido.

Reapreciando a questão, extrai-se que a Sentença que pronunciou os recorrentes não deve ser modificada, pelos seguintes motivos.

A materialidade do crime está devidamente caracterizada pelos seguintes documentos: i) Boletim Unificado 47130681; ii) Laudo Pericial de local de crime; iii) laudos de Exame Cadavérico; iv) Interceptações Telefônicas, bem como pela prova oral coligida em Juízo.

Quanto aos indícios de autoria, de igual sorte, encontra-se positivada pelos depoimentos colhidos durante a investigação policial e no decorrer da instrução processual.

Por se tratar de Sentença de pronúncia, não é necessário que exista a certeza efetiva que se exige para a condenação, vigorando, assim, o princípio in dubio pro societate e não o princípio do in dubio pro reo, considerando que as dúvidas existentes em decorrência da prova produzida se resolvem em favor da sociedade.

Pelas letras do art. 413, do CPP, o juiz pronunciará o acusado se estiver “convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.

Assim estabeleceu o legislador porque a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, cuja decisão, no procedimento escalonado do Júri, apenas põe termo à primeira fase processual, denominada judicium accusationis.

Por isso, naquela fase, o juiz não aplica nenhuma sanção ao acusado, simplesmente decide se remete ou não o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, competente para declarar o veredicto final nos crimes dolosos contra a vida.

Diante do exposto, e em observância ao disposto no art. 589, do Código de Processo Penal, SUSTENTO a Sentença de pronúncia de ID 56106656, pelos fundamentos ora expendidos.

DEIXO de determinar o desmembramento dos autos em relação ao acusado Izac Da Silva Santos.

Por fim, REMETA-SE este recurso, nos próprios autos, nos termos do art. 583, inciso III, do CPP, ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com os nossos cumprimentos.

INTIMEM-SE.

NOTIFIQUE-SE.

DILIGENCIE-SE.

São Gabriel da Palha (ES), 02 de junho de 2025.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito
03/06/2025 15:15

Apensado ao processo 5001510-52.2025.8.08.0045
03/06/2025 15:15

Apensado ao processo 5001509-67.2025.8.08.0045
03/06/2025 15:08

Expedição de Intimação eletrônica.
03/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 03:14

Decorrido prazo de GABRIEL LEMOS CAPELINI em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:11

Decorrido prazo de GABRIEL LEMOS CAPELINI em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 01:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:38

Juntada de Mandado - Intimação
19/02/2025 13:30

Expedição de Despacho - Mandado.
19/02/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:12

Juntada de Certidão
25/01/2025 19:24

Decorrido prazo de YANTIA DE CARVALHO LOURENCO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 01:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:57

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:15

Juntada de Mandado - Intimação
13/12/2024 14:07

Juntada de Informações
13/12/2024 13:59

Expedição de Mandado - intimação.
13/12/2024 13:33

Juntada de Mandado
11/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:15

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:57

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
10/12/2024 08:05

Proferida Sentença de Pronúncia
26/11/2024 13:35

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:57

Juntada de Petição de alegações finais
22/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:30

Juntada de Petição de alegações finais
26/09/2024 15:02

Conclusos para julgamento
26/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:27

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:49

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/07/2024 15:30 São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
23/07/2024 18:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
23/07/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:33

Juntada de Mandado - Intimação
02/07/2024 16:06

Expedição de Mandado - intimação.
02/07/2024 16:06

Expedição de Mandado - intimação.
02/07/2024 16:06

Expedição de Mandado - intimação.
02/07/2024 15:55

Juntada de Mandado - Intimação
02/07/2024 15:03

Juntada de Mandado - Intimação
02/07/2024 14:51

Expedição de Mandado - intimação.
02/07/2024 14:51

Expedição de Mandado - intimação.
02/07/2024 14:51

Expedição de Mandado - intimação.
02/07/2024 14:03

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 22/07/2024 15:30 São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
29/06/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 17:51

Processo Inspecionado
26/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:35

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 27/08/2024 12:30 São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
29/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:56

Juntada de Informações
28/05/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 15:34

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/07/2024 12:30 São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
13/03/2024 13:58

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:26

Juntada de Informações
29/02/2024 17:16

Juntada de Informações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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