17/06/2025 04:42

Decorrido prazo de IAGO ANGELO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:06

Publicado Sentença em 10/06/2025.
15/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000169-64.2020.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: IAGO ANGELO DA SILVA Advogado do(a) REU: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em desfavor de IAGO ANGELO DA SILVA, imputando-lhe a prática da CONTRAVENÇÃO PENAL prevista no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, no contexto da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Com efeito, o art. 21 da LCP comina pena de até 03 (três) meses de prisão simples, de modo que, nos dois casos, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme previsto no art. 109, VI, do Código Penal.

Não há nos autos causa interruptiva ou suspensiva do curso prescricional que obste o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de IAGO ANGELO DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Considerando a nomeação do (a) Dr (a) RENAN OLIOSI CEREZA - OAB ES27662 - CPF: *38.***.*06-05, para apresentar defesa em favor do Reu, arbitro seus honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021, razão pela qual condeno o Estado do Espírito Santo, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (a) a causídico (a) a, já fixado acima, em observância à complexidade da causa, qualidade técnica da atuação e zelo do (a) nobre profissional.

Serve a presente de certidão de atuação, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 4 de junho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz Coordenador do NAPES – 5 (OFÍCIO DM 0678-2025)
06/06/2025 14:57

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 17:52

Extinta a punibilidade por prescrição
04/06/2025 12:49

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:58

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/02/2025 10:50

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
17/10/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:36

Processo Inspecionado
27/05/2024 12:55

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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