TJES - 5020522-18.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5020522-18.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: TATIANA SAMPAIO CARDOSO - ES12297 INTIMAÇÃO Intimação do Requerente para, querendo, apresentar RÉPLICA da Contestação ID 71968518.

VITÓRIA-ES, 1 de julho de 2025.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5020522-18.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO VISTOS ETC...

Trata-se de ação intitulada como "AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE", com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIENE DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.

A parte autora pleiteia em liminar o seguinte: "1) A concessão - in limine - da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada para condenar o INSS a conceder imediatamente o benefício por incapacidade permanente em favor do requerente, efetuando o pagamento mensal aos respectivos proventos (prestação de natureza sucessiva), uma vez que, presentes os requisitos necessários à tutela pretendida; 2) Não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, seja deferida a liminar, a fim de que o INSS conceda o benefício por incapacidade temporária até a constatação da recuperação do segurado mediante realização de perícia médica, afastando-se a utilização de mero prognóstico para apontamento da data em que ele estará apto a retornar ao trabalho, sob pena de multa diária, a ser equitativamente fixada por esse h. juízo." ("ipsis litteris").

A autora também pugnou pelo benefício da gratuidade da justiça.

A inicial foi conferida e veio acompanhada de documentos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, caput, do CPC/2015.

Passo analisar o pedido de tutela antecipada.

A controvérsia deste momento processual consiste em verificar se a parte Autora faz jus, de forma imediata, ao auxílio-doença acidentário ou o benefício da aposentadoria por incapacidade.

Pois bem.

Sabe-se que o benefício de auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o retorno ao trabalho, seja na mesma atividade, seja em nova atividade, nesse último caso, após reabilitação.

E caso se constate a impossibilidade de seu retorno para o trabalho, o segurado será aposentado por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 62).

E a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei nº 8.213/1991, art. 42).

Analisando o caso dos autos, verifico que a requerente solicitou o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, por Incapacidade Temporária, tendo sido deferido, com a cessação programada para 23/01/2025.

Após o prazo em questão vejo que era permitido a requerente pleitear administrativa a prorrogação do auxílio-doença, contudo, tal pleito não foi requerido, conforme se vê do documento acostado acostado com a inicial.

Sabe-se que, existe em favor da autarquia previdenciária a presunção veracidade e legitimidade de seus atos administrativos, a qual somente pode ser infirmada por prova cabal da demonstração de que a autora ainda se encontra, ao menos temporariamente, incapacitada para o trabalho ou para as suas atividades laborativas habituais, o que não se observa, por ora, dos autos.

Aliás, vê-se que os laudos médicos particulares emitidos são anteriores à data programada para se encerrar o benefício em questão, desse modo, tais documentos, não se tratam de provas hábeis a afastar a presunção de legitimidade do ato do INSS quanto a programação para se cessar o benefício de auxílio-doença concedido em favor da autora.

Assim, entendo ser necessária maior dilação probatória e perícia médica judicial.

Nota-se que a suposta incapacidade da autora demanda prova mais robusta ou pericial que demonstre que a autora ainda se encontra impedida de trabalhar, sem a qual, não se tem por autorizada a concessão, ainda mais de forma liminar, do benefício almejado.

Desse modo, neste momento processual, entendo que deve prevalecer o ato administrativo realizado pelo INSS, o qual programou o encerramento do benefício pretendido pela autora em janeiro/2025 (ID 70113637).

Portanto, por ora, entendo que não foram demonstrados os requisitos que ensejam o deferimento da tutela de urgência previstos no artigo 300, caput, do CPC/2015.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.

Dando prosseguimento ao feito, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 334, está prevista a audiência de conciliação ou de mediação, entretanto, a lide versa sobre direitos indisponíveis, tendo no polo passivo autarquia federal, que somente possui permissão para a autocomposição mediante norma expressa.

Ademais, no caso em tela, há necessidade da realização de perícia médica judicial, sem a qual não é possível a conciliação entre as partes.

Desta maneira, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Dito isso, na forma do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, converto o procedimento sumaríssimo em comum, por ensejar maior contraditório e a ampla defesa.

INTIME-SE a autora, por seu advogado, do teor desta decisão.

CITE-SE e INTIME-SE o INSS, nos termos do § 3º, artigo 242 c/c art. 183 e art. 335 do CPC.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Diligencie-se.

Vitória, 4 de junho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO