26/06/2025 11:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SA PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:20

Decorrido prazo de EDIMAR TEIXEIRA em 23/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:18

Publicado Sentença - Carta em 05/06/2025.
10/06/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000701-59.2020.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIMAR TEIXEIRA INTERESSADO: SEBASTIAO DE SA PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: THAMYRES DA SILVA BONIFACIO - ES33285 Advogados do(a) INTERESSADO: CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES17130, JOSE CARNIELI JUNIOR - ES22509 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Conforme já decido no tema 940 do STF, a responsabilidade civil por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções recai sobre o Estado ou pessoa jurídica de direito privado que presta o serviço público, e não sobre o agente público individualmente.

Posto que a presente demanda discute a existência de danos morais causados por pessoa no exercício de função pública e em razão dela (Secretário de Obras do município de Nova Venécia/ES), impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, bem como a incompetência do juizado especial cível para apreciar a presente lide, nos termos do art. 3° § 2° e art. 8° caput da lei 9.0099/95.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

C/C artigo 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, 25 de maio de 2025.

VICTOR MOERTENSCHLG DA COSTA FRIAS Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.R.I.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 25 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: SEBASTIAO DE SA PEREIRA Endereço: DA SERRA, 280, IOLANDA, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
03/06/2025 16:56

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 15:44

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/10/2022 11:58

Conclusos para julgamento
22/06/2022 16:31

Audiência Una realizada para 22/06/2022 15:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
22/06/2022 16:30

Expedição de Termo de Audiência.
25/05/2022 12:31

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:11

Audiência Una redesignada para 22/06/2022 15:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
24/05/2022 12:56

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2022 14:01

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência em pdf
23/05/2022 14:01

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
08/04/2022 08:24

Expedição de intimação eletrônica.
01/04/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:08

Audiência Una designada para 25/05/2022 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
09/03/2022 13:51

Conclusos para despacho
23/11/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 04:45

Decorrido prazo de THAMYRES DA SILVA BONIFACIO em 18/11/2021 23:59.
15/10/2021 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 10:06

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 11:57

Expedição de Mandado - citação.
01/06/2021 11:56

Expedição de intimação eletrônica.
25/01/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 12:19

Conclusos para despacho
20/01/2021 16:24

Audiência Conciliação cancelada para 07/04/2021 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
17/11/2020 13:18

Expedição de Certidão.
17/11/2020 13:17

Expedição de Certidão.
17/11/2020 10:19

Audiência Conciliação designada para 07/04/2021 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
17/11/2020 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001220-38.2022.8.08.0014

Gilmar Carlos das Neves Lima

Municipio de Colatina

Advogado: Gecimar Carlos das Neves Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/02/2022 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0013451-89.2021.8.08.0024

Ministrio Pblico do Estado do Esprito SA...

Paulo Vitor de Angeli Loureiro

Advogado: Guilherme Dalmonechi Thompson de Paula

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003751-34.2022.8.08.0035

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Silvana de Alvarenga Loroza

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 5013521-26.2022.8.08.0011

Trajano Coelho Andre

Marlene Maria Viana Andre

Advogado: Matheus Angeleti Castilho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/11/2022 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5050173-32.2024.8.08.0024

Cilene Vieira Machado

Banco do Brasil S/A

Advogado: Karla Cecilia Luciano Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/12/2024 16:06

Exibir Processo