29/06/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
29/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5036738-55.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEILA FERNANDA BACELAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

No Despacho ID.53587801 o Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito.

A parte autora foi intimada do referido Despacho em 31/10/2024 (ID 53803589), quedando-se inerte, conforme certificado pela Secretaria do Juízo (Certidão ID 64841930), deixando de cumprir a diligência determinada pelo Juízo por mais de 30 (trinta) dias.

Assim, considerando que a parte autora deixou de cumprir a diligência determinada pelo Juízo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, entendo que deve ser aplicada a regra inserta no art.485, inciso III, do CPC.

DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC C/C §1o, DO ART. 51, DA LEI 9.099/95.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.

Publicada e Registrada no sistema.

Intimem-se as partes.

TRANSITADA ESTA EM JULGADO, nada sendo requerido em 10 (dez) dias pelas partes, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

VILA VELHA-ES, 13 de março de 2025.

ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito
05/06/2025 16:40

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:23

Decorrido prazo de KEILA FERNANDA BACELAR em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
28/10/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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