TJES - 0000423-53.2010.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000423-53.2010.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: ANTONIO EGIDIO CAPELINI INTERESSADO: ERNANDES MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerida por ANTONIO EGIDIO CAPELINE em face de ERNANDES MOREIRA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Em suma, o exequente afirmou que o executado não cumpriu sua obrigação de pagamento, sendo devedor no importe de R$16.361,31 (dezesseis mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos).

Assim sendo, em petitório às fls.41/42, pugnou pelo prosseguimento do feito com a tentativa de penhora online e, restando infrutífera, sejam adotadas outras medidas coercitivas visando o recebimento do débito, tais como a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado.

Pois bem.

Não vislumbro óbices quanto ao prosseguimento do feito com a tentativa de penhora online.

Para tanto, defiro a pesquisa através do sistema SISBAJUD (substituto do Bacenjud), a fim de possibilitar a penhora de ativos financeiros em nome de ERNANDES MOREIRA DOS SANTOS (CPF/MF nº*18.***.*68-06).

Quanto ao bloqueio dos cartões de crédito do executado, urge asseverar que as medidas extremas vêm sendo combatidas maciçamente pelas cortes superiores, proclamando que a “doutrina orienta que diante da cláusula geral e atípica das medidas elencadas no inc.

IV, do art. 139, CPC/2015, o juiz deve avaliar a técnica mais apropriada e proporcional ao caso em exame.

Contudo, o bloqueio dos cartões de crédito não revelam qualquer facilitação para quitação da dívida do devedor.” Tal manifestação é parte integrante de decisão proferida em recurso de Agravo de Instrumento manejado perante o Eg.

TJES sobre o tema aqui tratado, autuado sob o nº 0007574-43.2017.8.08.0014, decidido pela PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, com data de Julgamento: 20/03/2018 e Publicação no Diário: 27/03/2018.

Assim sendo, indefiro tal pleito.

Finalmente, com relação ao petitório de suspensão da CNH do executado tenho por bem indeferi-lo.

Consoante vasta jurisprudência dos Tribunais, a apreensão de CNH do devedor, embora esteja abarcada no disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, deve ser deferida em situações excepcionalíssimas, quando evidenciada sua eficácia à execução e satisfação da obrigação.

Confira-se, nesse sentido: “(...) 2) A s medidas de retenção da carteira de habilitação e do passaporte do agravante só poderiam ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais de execução, de modo que, no estágio em que se encontra a demanda originária, representam, em última análise, uma verdadeira tentativa de persuadir o devedor, a fim de tornar mais vantajoso o cumprimento da obrigação do que permanecer inadimplente. 3) A execução deve atingir bens integrantes do patrimônio do executado, e não ele próprio, na forma do art. 789 do diploma processual civil, de acordo com o qual O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 4) A retenção do passaporte e da carteira de habilitação do agravante são medidas desprovidas de caráter executivo e não contribuem para que o resultado esperado na execução seja alcançado, considerando que, se o próprio exequente alega que o agravante possui lastro financeiro para adimplir o débito e vem utilizando de expedientes ilegítimos para resistir à execução, com muito maior razão se torna inapropriado constrangê-lo mediante medidas que só afetem sua vida privada e que não têm repercussão patrimonial direta. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199019217, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 22/01/2021). “EXECUÇÃO – Pedido apreensão de CNH e passaporte dos executados – Atitudes excessivas e desproporcionais, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil – Medidas incapazes de satisfazer o crédito da agravante e que perfazem mero constrangimento aos devedores, não alterando a situação de inexistência de bens – Indeferimento mantido – Recurso desprovido. (TJSP - AI: 20541361520208260000 SP 2054136-15.2020.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 03/07/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020).” “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

SUSPENSÃO DE CNH.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar.

Ademais, as medidas pretendidas, inclusive o bloqueio dos cartões de crédito, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução.

Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da reclamada e seus sócios.

Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-2 00571006220085020482 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 05/07/2021).” Assim sendo, após as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, conhecer a resposta e manifestar-se sobre o resultado, requerendo o que entender ser de direito para o prosseguimento do feito.

Diligencie-se.

Rio Bananal, 05 de agosto de 2024 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2024)