TJES - 0000811-46.2020.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0000811-46.2020.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GORETE APARECIDA PANSIERE, JOSE PAULO DO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR DA COSTA MEIRELLES - RJ104857, THALES MINA VAGO - ES18482, WALMIR ANTONIO BARROSO - RJ052839 Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR DA COSTA MEIRELLES - RJ104857, WALMIR ANTONIO BARROSO - RJ052839 0000811-46.2020.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Cuidam os autos de ação ajuizada por Gorete Aparecida Pansiere e José Paulo do Nascimento em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran/ES.

Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que busca a anulação de ato administrativo de suspensão do direito de dirigir imputado a primeira requerente, Sra.

Gorete Aparecida Pansiere, tendo em vista que a infração foi cometida pelo segundo requerente, Sr.

José Paulo Nascimento.

Na exordial, sustenta que tal fato foi informado a autoridade de trânsito tempestivamente.

Requer, ao final, a anulação do Auto de Infração D010437112.

O pedido de tutela de urgência foi deferido.

Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação em que alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Detran/ES em relação a autos de infração de outros órgãos.

No mérito, argumentou a regularidade da infração, requerendo a improcedência da demanda.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido. 2.

Dos Fundamentos.

Da preliminar de ilegitimidade passiva A legitimidade para agir em juízo (legitimidade ad causam), que é uma das condições da ação, pode ser definida como a pertinência subjetiva da ação.

Em outros termos, pode-se afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante no processo.

Portanto, a legitimidade da parte exige a presença de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, vínculo este ausente no presente caso.

Percebe-se que o Detran/ES não tem legitimidade para responder ação em que se impugna auto de infração de trânsito lavrado por órgão diverso, que possui personalidade jurídica própria e capacidade de figurar no polo passivo da lide.

Isso porque a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração cabe ao órgão responsável pelo ato combatido.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA AO ART. 474 DO CPC/73.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA Nº 182/STJ.

ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO.

MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTA POR MUNICÍPIO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PELO DETRAN/RS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (…) VI.

Em relação aos demais dispositivos de Lei, tidos como violados, de acordo com os autos, o agravante, no Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, instaurado pelo ora agravado, buscou questionar a legitimidade de auto de infração de multa de trânsito aplicada pelo Município de São Leopoldo/RS, cujo procedimento administrativo já havia sido finalizado.

Nesse contexto, buscando a parte discutir a legitimidade de infração de trânsito lavrada por outro órgão, não há falar em legitimidade passiva do Detran/RS.

Nesse sentido: STJ, RESP 1.293.522/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/05/2019; EDCL no RESP 1.463.721/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014.VII.

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.692.348; Proc. 2015/0224530-0; RS; Segunda Turma; Relª Min.

Assusete Magalhães; Julg. 18/05/2020; DJE 26/05/2020).

Ainda que a parte autora pretenda a anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em razão da pontuação atribuída pela inobservância do Formulário de Identificação do Condutor, enviado tempestivamente e com Aviso de Recebimento, observa-se a inexistência de regra administrativa que imponha ao Detran/ES a revisão dos atos administrativos praticados pelos respectivos órgãos autuadores, abstendo-se de impor as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação por suposta irregularidade.

Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o Detran não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, quando a parte autora impugna a regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação da multa, ainda que com a exclusiva finalidade de anular o processo subsequente de suspensão do direito de dirigir, senão vejamos: (…) 4.

O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença. (REsp n. 1.293.522/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019.).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA AO ART. 474 DO CPC/73.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA 182/STJ.

ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO.

MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTA POR MUNICÍPIO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PELO DETRAN/RS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (…) II.

No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pelo ora agravante contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, ora agravado, na qual postula a decretação de nulidade do processo administrativo em que lhe fora aplicada a sanção de suspensão do direito de dirigir, em decorrência de auto de infração de multa de trânsito, aplicada pelo Município de São Leopoldo/RS. (…) VI.

Em relação aos demais dispositivos de lei, tidos como violados, de acordo com os autos, o agravante, no Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, instaurado pelo ora agravado, buscou questionar a legitimidade de auto de infração de multa de trânsito aplicada pelo Município de São Leopoldo/RS, cujo procedimento administrativo já havia sido finalizado.

Nesse contexto, buscando a parte discutir a legitimidade de infração de trânsito lavrada por outro órgão, não há falar em legitimidade passiva do DETRAN/RS.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.293.522/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/05/2019; EDcl no REsp 1.463.721/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014.

VII.

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.692.348/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 26/5/2020.) Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito Estado do Espírito Santo e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Nova Venécia/ES, Letícia de Oliveira Ribeiro.

Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025)