29/06/2025 00:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
05/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 20:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000477-35.2020.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: MARIA DE SOUZA BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, MAYTE GONCALVES THEBALDI - ES17495 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA DE SOUZA BARROS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº *24.***.*14-16, residente na Rua Duque de Caxias, nº 1475, Bairro João Goulart, Vila Velha/ES, CEP 29127-060, local onde foi regularmente citada.

O feito versa sobre relação jurídica de consumo, sendo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas relações de consumo, prevalece o foro de domicílio do consumidor como competência absoluta, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que o contrato contenha cláusula de eleição de foro, tal disposição contratual não prevalece quando se está diante de relação consumerista, como no presente caso.

Assim, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, devendo o feito ser remetido ao foro do domicílio da ré.

A parte autora foi intimada, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, e manifestou concordância com o declínio de competência, requerendo a remessa dos autos ao juízo competente, ou seja, ao foro de Vila Velha/ES.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo da Comarca de Vila Velha/ES, foro de domicílio da ré, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as devidas anotações.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEGRE-ES, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/06/2025 17:41

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 15:28

Declarada incompetência
09/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 04:26

Decorrido prazo de MAYTE GONCALVES THEBALDI em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:53

Processo Inspecionado
15/12/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:12

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:19

Decorrido prazo de MAYTE GONCALVES THEBALDI em 12/04/2023 23:59.
23/03/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
02/12/2022 18:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2022 13:08

Expedição de carta postal - citação.
05/07/2022 06:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 16:29

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 15:33

Juntada de Certidão
29/07/2021 14:38

Processo Inspecionado
29/07/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:21

Conclusos para decisão
06/04/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
10/03/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 14:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
09/03/2021 14:10

Processo Inspecionado
01/03/2021 14:12

Conclusos para decisão
18/02/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 18:02

Processo Inspecionado
29/01/2021 15:11

Conclusos para decisão
08/12/2020 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 17:29

Expedição de Certidão.
09/11/2020 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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