26/06/2025 13:08

Decorrido prazo de ROBERTA MENDES GUIMARAES DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
15/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5025206-21.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROBERTA MENDES GUIMARAES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES35737 SENTENÇA Trata-se de ação movida por ROBERTA MENDES GUIMARAES DE SOUZA em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual o autor informa que houve erro no protocolo do presente feito, motivo pelo qual promoveu novo protocolo, sendo que já tramitava o processo de nº 5026383-87.2022.8.08.0024, que tramita perante o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha/ES.

Dessa forma, requer a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, para evitar a configuração de litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

O Requerido, na petição de ID.61701631, não se opõe ao pedido.

Pois bem.

O pedido de extinção do processo sem resolução do mérito encontra amparo no art. 485, V, do CPC, que dispõe: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada;" No caso concreto, verifica-se que o autor, ao identificar erro no protocolo, promoveu novo ajuizamento da demanda, que já se encontra em trâmite regular, ajuizado cerca de 1 (um) ano antes.

Assim, presente a hipótese de litispendência, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, 25 de fevereiro de 2025.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
04/06/2025 17:14

Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 20:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/01/2025 17:21

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:06

Processo Reativado
10/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:44

Transitado em Julgado em 19/08/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e ROBERTA MENDES GUIMARAES DE SOUZA - CPF: *31.***.*18-40 (REQUERENTE).
20/08/2024 07:00

Decorrido prazo de ROBERTA MENDES GUIMARAES DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2024 13:50

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:30

Decorrido prazo de ROBERTA MENDES GUIMARAES DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
20/02/2024 05:37

Decorrido prazo de ROBERTA MENDES GUIMARAES DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 23:15

Julgado procedente em parte do pedido de ROBERTA MENDES GUIMARAES DE SOUZA - CPF: *31.***.*18-40 (REQUERENTE).
15/01/2024 16:35

Conclusos para julgamento
19/12/2023 11:02

Juntada de Petição de réplica
24/11/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 04:10

Decorrido prazo de ROBERTA MENDES GUIMARAES DE SOUZA em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:16

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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