10/06/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983057 PROCESSO Nº 5040067-11.2024.8.08.0024 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL (291) REQUERENTE: ROBISON ARAUJO DA SILVA REU: PAULO IVORRÁS DIAS ARAÚJO Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA ALBERTO DE JESUS SANTOS - ES22517 DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de internação compulsória do requerido Paulo Ivorrás Dias Araújo, que é filho do requerente Robison Araújo da Silva.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, ID 62530699, manifestou-se desfavoravelmente ao requerimento, ao argumento que a internação compulsória não é competência do Juízo Criminal.

Compulsando os autos, verifico que falece competência a este Juízo para atuar na espécie, bem como ponderou o Ministério Público Estadual no ID 62530699, isso por que, o TJES já manifestou-se quanto ao assunto, no incidente de demandas repetitivas nº 0013406-65.2018.8.08.000, senão vejamos “Compete às varas de Fazenda Pública, Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica”.

Por tais razões, acolho a manifestação do Ministério Público Estadual e INDEFIRO o requerimento. 2.

Nada mais havendo, arquive-se o presente procedimento, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes.

VITÓRIA-ES, 3 de junho de 2025.

RICARDO F.

CHIABAI Juiz(a) de Direito
05/06/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:35

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
07/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 18:12

Conclusos para decisão
25/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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