26/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:55

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
18/06/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
09/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0028958-08.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE SA INTERESSADO: PROCON ESTADUAL DE VITORIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DESPACHO 1.

CUMPRA-SE o item 3 do Despacho de fl. 466 no que diz respeito à expedição de Certidão de Crédito, para fins de habilitação do crédito de honorários advocatícios no processo de recuperação judicial, devendo ser observado o último valor indicado nos pelos respectivos credores (Procon e Estado). 2.

Esclareço que o valor da multa cobrada pelo Procon não poderá ser objeto de Certidão de Crédito, haja vista que não foi constituída nestes autos, e sim, aplicada administrativamente, de modo que deverá ser executada por meio de Execução Fiscal perante a Vara Competente, nos termos da Lei n. 6.830/1980, sendo certo que o valor já está inscrito em Dívida Ativa, conforme se depreende do documento de ID 44214171. 3.

Após, INTIMEM-SE as partes exequentes para ciência e para, caso queiram, se manifestarem no prazo de quinze dias. 4.

Tudo cumprido, venham-me os autos para eventual sentença de extinção.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
03/06/2025 17:12

Expedição de Intimação eletrônica.
03/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:06

Processo Inspecionado
05/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:25

Processo Reativado
04/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:36

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE SA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
27/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2012

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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