25/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
22/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0001368-49.2017.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GOMES BARBOSA, LEONARDO GOMES BARBOSA, RUBENS GOMES BARBOSA, LUCIANA GOMES BARBOSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149, BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496, FELIPE GRADIM PIMENTA - SP308606, MARCIA DUTRA MACHADO COELHO - ES13977 Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO Vistos e etc.. 1.

Trata-se de manifestação protocolada nos autos em que se discute a regularidade da renúncia ao mandato, conforme petição de ID nº 69363273, subscrita pela advogada Bruna Carvalheira Nicoletti, a qual postula a renúncia ao patrocínio da parte autora, invocando motivo de foro íntimo, nos moldes do artigo 112 do Código de Processo Civil. 1.1 Contudo, compulsando os autos, constata-se que a advogada renunciante não comprovou ter notificado a parte representada acerca da renúncia ao mandato, tampouco demonstra a ciência inequívoca do constituinte a respeito do seu desligamento dos autos. 1.2 Nos termos do caput e do § 1º do artigo 112 do CPC: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, mediante notificação ao mandante, a quem continuará a representar nos dez dias seguintes ao da notificação, salvo se for substituído antes do término desse prazo.” 1.3 Dessa forma, considerando que não houve a formal comprovação da notificação da parte representada pela renunciante, inviável o reconhecimento da eficácia da renúncia, sob pena de se comprometer a regularidade da representação processual e de eventual decretação de nulidade dos atos subsequentes. 1.4 Ante o exposto, não reconheço, por ora, a renúncia protocolada sob ID nº 69363273, devendo a advogada permanecer regularmente vinculada ao feito, até que seja comprovado o cumprimento da formalidade prevista no artigo 112 do CPC. 2.

Prejudicado o exerício do juízo de retratação, na medida em que o agravo de instrumento interposto pela parte Executada já fora objeto de julgamento, tendo sido a ele negado provimento. 3.

Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de prova documental formulado pela exequente (ID 47798641). 3.4 De igual modo, defiro o pedido de prova pericial pleiteada pelo executado (ID 48178099).

Para tanto, nomeio como perita do Juízo, na especialidade perícia contábil, Evalnete Medeiros Cereza, CRC n° 16.175/0, a qual poderá ser contatada pelo celular 28 99918-1820, e-mail [email protected].

No mais, determino: a) Em consonância com o caput do art. 465 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo; b) Dê-se ciência às partes quanto à nomeação, bem como das disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado; c) Seguidamente, intime-se a douta perita nos termos do § 2º do mencionado dispositivo, bem como para estimar seus honorários periciais. d) Apresentada manifestação quanto a proposta de honorários, intime-se o executado para recolhimento do quantum, e comprovação do pagamento, sob pena de desistência da prova. e) Inexistindo impugnações a nomeação alhures, e comprovado o pagamento dos honorários periciais, intime-se a douta perita para dar início aos trabalhos. f) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal e, ao após, venham-me os autos novamente conclusos. g) Diligencie-se com as formalidades legais.

ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito
09/06/2025 16:38

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0001368-49.2017.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GOMES BARBOSA, LEONARDO GOMES BARBOSA, RUBENS GOMES BARBOSA, LUCIANA GOMES BARBOSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149, BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496, FELIPE GRADIM PIMENTA - SP308606, MARCIA DUTRA MACHADO COELHO - ES13977 Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO Vistos e etc.. 1.

Trata-se de manifestação protocolada nos autos em que se discute a regularidade da renúncia ao mandato, conforme petição de ID nº 69363273, subscrita pela advogada Bruna Carvalheira Nicoletti, a qual postula a renúncia ao patrocínio da parte autora, invocando motivo de foro íntimo, nos moldes do artigo 112 do Código de Processo Civil. 1.1 Contudo, compulsando os autos, constata-se que a advogada renunciante não comprovou ter notificado a parte representada acerca da renúncia ao mandato, tampouco demonstra a ciência inequívoca do constituinte a respeito do seu desligamento dos autos. 1.2 Nos termos do caput e do § 1º do artigo 112 do CPC: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, mediante notificação ao mandante, a quem continuará a representar nos dez dias seguintes ao da notificação, salvo se for substituído antes do término desse prazo.” 1.3 Dessa forma, considerando que não houve a formal comprovação da notificação da parte representada pela renunciante, inviável o reconhecimento da eficácia da renúncia, sob pena de se comprometer a regularidade da representação processual e de eventual decretação de nulidade dos atos subsequentes. 1.4 Ante o exposto, não reconheço, por ora, a renúncia protocolada sob ID nº 69363273, devendo a advogada permanecer regularmente vinculada ao feito, até que seja comprovado o cumprimento da formalidade prevista no artigo 112 do CPC. 2.

Prejudicado o exerício do juízo de retratação, na medida em que o agravo de instrumento interposto pela parte Executada já fora objeto de julgamento, tendo sido a ele negado provimento. 3.

Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de prova documental formulado pela exequente (ID 47798641). 3.4 De igual modo, defiro o pedido de prova pericial pleiteada pelo executado (ID 48178099).

Para tanto, nomeio como perita do Juízo, na especialidade perícia contábil, Evalnete Medeiros Cereza, CRC n° 16.175/0, a qual poderá ser contatada pelo celular 28 99918-1820, e-mail [email protected].

No mais, determino: a) Em consonância com o caput do art. 465 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo; b) Dê-se ciência às partes quanto à nomeação, bem como das disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado; c) Seguidamente, intime-se a douta perita nos termos do § 2º do mencionado dispositivo, bem como para estimar seus honorários periciais. d) Apresentada manifestação quanto a proposta de honorários, intime-se o executado para recolhimento do quantum, e comprovação do pagamento, sob pena de desistência da prova. e) Inexistindo impugnações a nomeação alhures, e comprovado o pagamento dos honorários periciais, intime-se a douta perita para dar início aos trabalhos. f) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal e, ao após, venham-me os autos novamente conclusos. g) Diligencie-se com as formalidades legais.

ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito
06/06/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 22:22

Nomeado perito
22/05/2025 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
01/09/2024 01:12

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:12

Decorrido prazo de BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:30

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 13:17

Conclusos para despacho
19/04/2023 20:14

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA em 30/03/2023 23:59.
17/04/2023 13:42

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/03/2023 23:59.
15/04/2023 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:54

Decorrido prazo de BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI em 30/03/2023 23:59.
14/04/2023 03:54

Decorrido prazo de MARCIA DUTRA MACHADO COELHO em 30/03/2023 23:59.
13/04/2023 11:39

Decorrido prazo de FELIPE GRADIM PIMENTA em 22/03/2023 23:59.
13/04/2023 10:42

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/03/2023 23:59.
27/03/2023 19:36

Publicado Intimação eletrônica em 15/03/2023.
27/03/2023 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 17:29

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 17:01

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 17:01

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2017

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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