17/06/2025 15:37

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 04:47

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
16/06/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5043872-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS ALVES DO ESPIRITO SANTO REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos em Inspeção Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DOUGLAS ALVES DO ESPIRITO SANTO contra a sentença de id nº 62160898, que julgou improcedente o pedido autoral extinguindo o processo com resolução do mérito, ao argumento de existe omissão em razão da não apreciação do fato incontroverso de que a parte embargante apresentou pedido de reexame da decisão de indeferimento no mesmo expediente administrativo (vide id nº 63499335).

Posto isso, decido.

Os embargos de declaração, na forma regulamentada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Por isso, são reconhecidos como recurso de fundamentação vinculada.

A obscuridade ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

A contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Já a omissão ocorre nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deixa de ser apreciada pelo órgão julgador.

Por fim, o erro material se dá na ocorrência de inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Sabe-se que os embargos de declaração não se revestem de condição de um recurso para revisar o resultado da decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão, apenas aclara a anterior.

Daí não pode modificar o conteúdo da decisão embargada [...]” (JÚNIOR, Nelson Nery.

Teoria Geral dos Recursos, 6ª edição, RT, Pág. 437).

Depreende-se que a função dos embargos declaratórios é tão somente a de esclarecimento ou integração de uma decisão judicial, e não de alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial.

Portanto, não servem os embargos como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma decisão ou sentença.

Prossigo.

No caso em tela, é nítido o caráter impugnativo do recurso apresentado, vez que a embargante tenta reverter o julgamento de improcedência afirmando que existe omissão na decisão objurgada.

Como já exposto, ocorre obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

A contradição acontece quando existem proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Por fim, a omissão ocorre nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deixa de ser apreciada pelo órgão julgador.

No entanto, verifica-se que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão em questão, mas sim o entendimento do magistrado devidamente fundamentado nas razões da formação de seu convencimento, tendo em vista que a redação da decisão foi suficientemente clara e precisa e que as razões da formação de convencimento do magistrado sobre a questão foram devidamente indicadas.

Além disso, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, de modo a satisfazer interesses pormenorizados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que fundamente a sua decisão, uma vez formada a sua convicção acerca da matéria, trazendo os motivos que a alicerçaram e dando o suporte jurídico necessário à conclusão adotada (STF ARE 0004137-86.2010.8.07.0007 DF).

Portanto, observa-se que a pretensão do presente recurso é a de discutir a justiça do julgado e reformar o pronunciamento por meio da rediscussão do mérito e do reexame de provas, o que não pode ser objeto da via estreita dos embargos de declaração, uma vez que são destinados unicamente à correção dos vícios anteriormente indicados, não presentes in casu.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REEXAME DE PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2.

A rediscussão do mérito de recurso já julgado pela corte é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal. 3.

Não configura obscuridade ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate. 4.

A obscuridade que enseja o provimento de embargos de declaração consiste naquela decorrente da falta de clareza do julgado, ao passo que a contradição passível de ataque pelos aclaratórios apenas se configura quando a parte de fundamentação do decisum embargado se revela desconexa com o seu dispositivo. 5.

A questão que se quer ver analisada pelos Tribunais Superiores não necessita ser explícita, podendo ocorrer implicitamente quando o tribunal atacado, embora não mencione de forma expressa o texto ou o número do dispositivo legal tido como afrontado, se pronuncie sobre a matéria controvertida. 6.

Diante da inexistência de qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7.

Recurso improvido. (TJES - Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0034708-88.2012.8.08.0024, Relator Substituto: Jose Augusto Farias de Souza, Data de Julgamento: 29/01/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 05/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REEXAME DE PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2.

O reexame das provas constantes dos autos é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal. 3.

O magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Precedente do STJ. (TJES - Embargos de Declaração AI nº *11.***.*02-12, Relator: Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível.

Publicado em 18/12/2017) Conclui-se, por conseguinte, que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão em questão, mas sim o entendimento do magistrado devidamente fundamentado nas razões da formação de seu convencimento.

Ante o exposto, Conheço dos Embargos de Declaração mas nego-lhes provimento, mantendo incólume o decisum recorrido por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Resta a parte advertida que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza manifestamente protelatória importará na condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 26 de maio de 2025.

Juiz de Direito Assinado eletronicamente
02/06/2025 17:49

Expedição de Intimação eletrônica.
02/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 16:03

Processo Inspecionado
20/02/2025 17:40

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:34

Julgado improcedente o pedido de DOUGLAS ALVES DO ESPIRITO SANTO - CPF: *36.***.*02-78 (AUTOR).
25/10/2024 17:19

Conclusos para julgamento
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:51

Juntada de Petição de alegações finais
13/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:24

Juntada de Petição de réplica
19/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:25

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/03/2024 01:14

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES DO ESPIRITO SANTO em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela a DOUGLAS ALVES DO ESPIRITO SANTO - CPF: *36.***.*02-78 (AUTOR)
08/01/2024 15:57

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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