27/06/2025 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 00:46

Juntada de Certidão
18/06/2025 04:59

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:31

Publicado Intimação eletrônica em 10/06/2025.
12/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000342-35.2022.8.08.0036 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: SIMONE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: NAIARA BENEVENUTE - ES26361 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de Inquérito Policial em desfavor de SIMONE PEREIRA DA SILVA narrando, em síntese, que a autora, supostamente, praticou as infrações previstas no artigo 32, §1° - A da Lei 9.605-98.

Observa-se, a princípio, que a parte autora aceitou o acordo de não persecução penal (fl. 80 dos autos), ofertado pelo Ministério Público às fls. 77/78.

Decisão proferida por este Juízo homologando o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público (fl. 91 dos autos).

A Defesa juntou nos autos comprovante de pagamento das guias (ID's 41428914, 41428915, 41428918, 41428942, 41428943 e 41428947).

Diante do cumprimento da obrigação imposta, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da suposta autora dos fatos (ID 43488444). É o sucinto relatório.

Diante dos comprovantes de pagamento (ID's 41428914, 41428915, 41428918, 41428942, 41428943 e 41428947), nota-se que a autora dos fatos cumpriu, integralmente, as condições impostas no acordo de não persecução penal.

Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autuada SIMONE PEREIRA DA SILVA, em face do cumprimento do acordo celebrado.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito
06/06/2025 15:52

Expedição de Mandado - Intimação.
06/06/2025 15:42

Expedição de Intimação eletrônica.
06/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
28/08/2024 09:45

Extinta a Punibilidade de SIMONE PEREIRA DA SILVA (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/08/2024 14:35

Conclusos para julgamento
20/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:44

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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