04/07/2025 14:16

Transitado em Julgado em 03/07/2025 para AYLMER PIFFER - CPF: *95.***.*71-25 (REU) e BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
09/06/2025 09:49

Publicado Sentença em 09/06/2025.
08/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5000304-10.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: AYLMER PIFFER Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, IGOR RAMIS FELIZARDO - ES24765, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 Advogados do(a) REU: PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR - ES18465, ROBERTO TENORIO KATTER - ES5334 SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação declaratória de obrigação de pagar empréstimo ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Aylmer Piffer.

O autor afirmou que o réu contratou empréstimo de R$ 224.666,95, mas não pagou as parcelas, estando inadimplente desde 24/07/2008.

Requereu, então, a condenação dele no pagamento do débito atualizado, R$ 227.539,25.

Custas iniciais quitadas (id 11366424).

Termo de audiência de conciliação infrutífera no id 20004466.

O réu contestou no id 20273334 e, preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial, pois não foi instruída com o contrato, bem como a falta de interesse em razão da não comprovação da contratação.

Outrossim, suscitou a prescrição e, ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral pela não juntada do contrato.

Réplica no id 29623966.

As partes dispensaram a dilação probatória e apresentaram suas alegações finais nos id 48422503 e 56580439.

No id 61354953 o réu novamente suscitou a prescrição, com novos fundamentos, e aduziu a inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, requerendo a extinção do feito e a condenação do autor por litigância de má-fé.

Relatados.

Decido.

A manifestação do réu do id 61354953, a despeito de ter sido nomeada “chamamento do feito à ordem”, não aponta nenhuma nulidade ou incorreção do rito processual capaz de ensejar a medida pretendida.

Deveras, a pretensão é arguir novas preliminares e apresentar outros fundamentos para a prescrição.

Ocorre que o Código de Processo Civil, nos arts. 336 e 337, inc.

IV, estabelece que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, cabendo, antes de discutir o mérito, alegar [...] inépcia da petição inicial [...].

In casu, o réu já apresentou sua contestação no id 20273334, oportunidade em que alegou questões preliminares e a prejudicial de mérito suscitada.

Ultrapassado esse momento, incidiu a preclusão, consumativa e temporal, não podendo, agora, querer se beneficiar da sua própria torpeza e suscitar novos fundamentos de forma incidental.

Parece-me, na verdade, que a manifestação do id 61354953 decorre da troca de advogados pelo réu.

Isso, todavia, não invalida a contestação apresentada, especialmente por que não há que se falar em “emenda ou aditamento” da defesa, porquanto já decorrido o prazo para apresentá-la, havendo até réplica nos autos.

Por tudo isso, tenho que a manifestação do id 61354953 é intempestiva e deve ser desconsiderada.

Dito isso, prossigo para análise direta da prejudicial de mérito, a qual, sem delongas, merece acolhimento.

Explico.

O réu suscitou a prescrição da pretensão autoral e o autor, em réplica, a refutou ao argumento de que o prazo aplicável é decenal.

Deveras, ainda que se leve em consideração o período de 10 anos, tal como alegado pelo autor, a pretensão está atingida pelo decurso de prazo superior a isso, uma vez que o inadimplemento (termo inicial da contagem do prazo prescricional) se deu em 24/07/2008, conforme o próprio autor indicou na sua petição inicial.

Considerando, então, que a ação foi ajuizada apenas em 2022, ou seja, 14 anos após o inadimplemento, é evidente a configuração da prescrição da pretensão em razão da inércia do credor.

Ante exposto e sem mais delongas, declaro a prescrição e, com supedâneo no artigo 487, inciso II, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º CPC, fixo em 10% do valor da causa, considerando o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda e o tempo de tramitação do feito.

Advirto-o de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calculá-las e recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc.

II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, oficiando à Sefaz, se for o caso, e arquivem-se com as cautelas de estilo se não houver requerimento do credor.

Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista.

Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 5 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
05/06/2025 17:22

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 17:16

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:50

Juntada de Petição de alegações finais
25/11/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 06:38

Juntada de Petição de alegações finais
06/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:55

Processo Inspecionado
23/04/2024 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:30

Juntada de Petição de réplica
30/03/2023 10:41

Processo Inspecionado
30/03/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:01

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:00

Expedição de Certidão.
11/01/2023 12:58

Audiência Mediação realizada para 06/12/2022 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
16/12/2022 10:54

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 15:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/12/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 04:28

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 21/11/2022 23:59.
09/11/2022 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
21/10/2022 17:30

Audiência Mediação designada para 06/12/2022 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
15/09/2022 15:03

Audiência Mediação realizada para 06/09/2022 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
06/09/2022 15:53

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/09/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:37

Juntada de Mandado
05/09/2022 08:07

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 31/08/2022 23:59.
02/09/2022 16:06

Juntada de Informações
30/08/2022 04:06

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 29/08/2022 23:59.
01/08/2022 15:27

Juntada de Informações
01/08/2022 13:56

Expedição de Mandado - citação.
01/08/2022 13:56

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2022 13:35

Audiência Mediação designada para 06/09/2022 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
03/05/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 13:33

Conclusos para despacho
07/02/2022 13:33

Expedição de Certidão.
13/01/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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