TJES - 0000511-95.2017.8.08.0036

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000511-95.2017.8.08.0036 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: DIONE DA SILVA PERITO: MARCELO DA SILVA LEITE REQUERIDO: JOSE ARRUDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: NAIARA BENEVENUTE - ES26361 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS FILGUEIRAS - ES1549 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, com pedido de liminar, ajuizada por DIONE DA SILVA em face de JOSE ARRUDA DA SILVA, na qual o autor alega, em síntese, que é possuidor do imóvel localizado na Rua José Ventana, Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Muqui-ES, sendo que o bem teria sido adquirido por sua genitora no ano de 2004, conforme recibo.

O demandante relata, ainda, que utiliza o imóvel para cultivo de hortaliças e o demandado, ora confinante, vem realizando escavações perto da divisa, quebrando árvores, destruindo suas hortaliças e impedindo a construção do muro de divisa, razão pela qual requer a manutenção de posse, face os atos de esbulho apontados.

O autor instruiu o pleito com os documentos de fls. 08/16.

Decisão que deferiu a liminar de manutenção da área turbada (fls. 18/18v.) Certidão da Oficiala de Justiça informando que teve dificuldade no cumprimento da liminar por não conseguir identificar o terreno a ser mantido na posse do autor.

A certidão veio acompanhada das fotos e documentos de fls. 24/28.

O autor peticionou nos autos, informando que o imóvel esbulhado não era o que havia sido indicado na petição inicial (fl. 30).

Decisão que revogou a medida liminar concedida e designou audiência de justificação (fl. 33).

Em Audiência de Justificação, foi ouvida a informante Andressa Marques (fl. 43).

A liminar concedida nos autos foi restabelecida pela decisão de fl. 60.

O requerido apresentou contestação, alegando que a presente demanda e o processo nº 0000909-42.2017.8.08.0036, ajuizado por Andressa Marques, versam sobre a mesma área.

Sustentou, ainda, que o requerente não comprovou ser possuidor da área, bem como que o requerido e sua companheira adquiriram o lote nº 04, com metragem idêntica ao descrito pelo autor como sendo seu, da Sra.

Maria Jorge da Silva, genitora do requerente (fls. 80/83).

Réplica (fls. 92/93).

Decisão saneadora (fl. 94).

Laudo pericial (fls. 115/138).

Em audiência de instrução, a parte requerida levantou uma questão de ordem relativa à legitimidade ativa, já que, no laudo pericial, o perito informou que a área apontada pelo autor pertence a Sra.

Andressa Marques e já está sendo discutida na ação nº 0000909-42.2017.8.08.0036, de modo que, por razões de economia processual, não se mostrou adequado ouvir testemunhas sem o prévio esclarecimento quanto à legitimidade do requerente.

Ato contínuo, foi determinada a intimação do autor para juntar aos autos a planta de fl. 14 devidamente atualizada e o registro da área que alega possuir e, após, a intimação do perito para prestar os devidos esclarecimentos no que se refere à pretensão do autor.

O autor juntou aos autos o mesmo recibo constante da inicial e informou que não possui a planta do imóvel (fl. 168).

Esclarecimentos do perito (ID 31721525). É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o requerimento de apensamento do presente feito aos autos de nº 0000511-95.2017.8.08.0036 por se tratarem de ações que pleiteiam a manutenção da posse em lotes distintos.

O caso em tela retrata litígio envolvendo direitos possessórios, nos quais o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, conforme determinam os artigos 1.210, caput, do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, de acordo com o artigo 561 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.

No presente caso, de acordo com o conjunto probatório, verifico que o autor não detém a posse de nenhum dos lotes que alegou terem sido esbulhados pelo requerido, conforme depreende-se do laudo pericial: “A) Inicialmente o requerente impetrou a presente ação afirmando ser o possuidor do Lote n.º 04, imóvel este que supostamente estava sendo turbado pelo requerido, mas o que foi constatado é que quem é o possuidor do Lote n.º 04 desde 2011 é o próprio requerido; B) Em seguida, o requerente esclareceu que é o possuidor do Lote n.º 03 (fl. 30), fato que não foi comprovado por nenhum documento anexado aos autos, mas o que foi constatado é que ANDRESSA MARQUES que é a possuidora do Lote n.º 03.

Quando indagado sobre essa questão o requerente afirmou que ANDRESSA MARQUES é a sua companheira; C) Depois, o requerente afirmou que a área esbulhada não é a área do Lote n.º 04 e nem a área do Lote n.º 03 mas sim uma área que fica do lado direito do Lote n.º 04 (fl. 30), mas o que ficou constatado é que essa área pertence ao Município de Muqui (ver Planta de Medição - ANEXO B).

Portafito, denunciou o esbulho de uma área que não lhe pertence.

Quando indagado sobre essa questão o requerente afirmou "cuidar" dessa área há muito tempo; D) Por último, com relação ao levantamento das áreas e medições das divisas realizadas no Lote n.º 03 de Andressa Marques e no Lote n.º 04 do requerido, conforme procedimento adotado e descrito acima, o que ficou comprovado é que em ambos os casos, a área atualmente ocupada é muito maior do que a área efetivamente adquirida por eles, conforme demonstrado nos quadros descritos nos itens acima 3.3) e 3.4).” Desse modo, restou comprovado que o autor não tem legitimidade ativa para questionar possível esbulho em um imóvel que não lhe pertence e do qual não comprovou a posse.

Ante o exposto, ante a ausência de legitimidade do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), porém suspendo a exigibilidade de tal cobrança em razão do benefício da justiça gratuita já deferida.

Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários para os defensores dativos nomeados nestes autos, Dra.

Naiara Benevenute, OAB/ES 26.361 (fl. 13) e Dr.

Luiz Carlos Filgueiras OAB/ES 1.549 (fl. 73), fixando para tanto o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para cada, considerada a tabela de valores e a natureza e complexidade dos atos praticados.

Adotem-se as providências cabíveis para pagamento.

Expeça-se certidão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juiz(a) de Direito