12/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5027368-47.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OXIVIT SOLUCOES, GASES E EQUIPAMENTOS LTDAAdvogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO GUINLE RIZZO SOARES - RJ180959 REQUERIDO: M S PINTURA INDUSTRIAL EIRELI - ME D E C I S Ã O Na petição de Id.51186357, alega a parte autora o encerramento da pessoa jurídica requerida, pugnando por sua citação por edital ou pela realização de diligências judiciais para localização de seus sócios.

Ocorre que, a despeito do que alega a parte requerente, a Inaptidão da empresa junto à Receita Federal, em razão da omissão contumaz de declarações (Id.51186359), não é causa suficiente a demonstrar a extinção da pessoa jurídica, mormente porque se trata de situação que se constata como transitória, podendo ser modificado o status da empresa após a regularização das situações que deram causa à sua inaptidão, a teor do que dispõe o Art. 47, da IRFB nº 1.863/18.

Ademais, a extinção de fato da empresa - aqui não demonstrada - importaria na sucessão processual por seus sócios e não na sua citação por edital, justamente diante da ausência de personalidade jurídica.

De todo modo, nada obsta que ainda assim sejam dirigidas as citações da empresa em nome de seus sócios, na condição de representantes legais desta.

Todavia, como já mencionado na Decisão anterior, há necessidade da parte autora diligenciar ou ao menos comprovar um mínimo de esforço no sentido de tentar localizar o paradeiro da parte.

E, ao contrário do que afirma a parte, não se mostra impossível a comprovação da realização das diligências extrajudiciais realizadas, bastando ao requerente a juntada de telas de pesquisa, principalmente nos sistemas informatizados que possibilitam buscas públicas, a exemplo do PJe e da plataforma do JUS.BR.

No caso dos autos, contudo, colacionou o autor tão somente print de conversa mantida por meio de aplicativo telefônico, com quem supostamente seria sócio da empresa requerida, Sr.

Marinho Servegnini, o que não há como precisar, mormente porque não indicado o número de telefone.

Ante o exposto, diante da ausência de comprovação da realização de diligências mínimas à localização da parte requerida ou seus sócios, INDEFIRO o pleito de consulta aos sistemas judiciais e/ou encaminhamento de ofício às concessionárias de serviço público e empresas de telefonia, com vistas a localizar novos endereços da parte requerida Se ao menos colacionado o número de telefone do requerido, possível seria a citação da empresa por seu sócio, por meio eletrônico, como autoriza o Provimento nº 63/2021, da CGJ-ES.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o número de telefone do sócio da requerida, ou endereço para sua citação, ou comprovação de realização de buscas extrajudiciais pela localização da empresa e seus sócios, como as acima mencionadas.

Advirta-se a parte requerente que sua inércia importará na extinção da demanda, sem resolução do mérito.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
06/06/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 17:20

Juntada de
07/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
24/06/2024 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:23

Juntada de Aviso de Recebimento
01/03/2024 17:42

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:14

Expedição de carta postal - citação.
23/01/2024 13:43

Processo Inspecionado
23/01/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:05

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019976-60.2025.8.08.0024

Maria das Gracas Araujo

Kdb Instituicao de Pagamento S.A.

Advogado: Vinicius Lincoln Tosi Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 5032558-54.2024.8.08.0048

Joao Batista Ribeiro Sobrinho

Banco Agibank S.A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/10/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 5003056-35.2022.8.08.0050

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Padaria W Oliveira LTDA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/10/2022 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5027070-93.2024.8.08.0024

Karoline Senna

Chefe da Procuradoria Geral do Municipio...

Advogado: Celso Cezar Papaleo Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/07/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0009238-20.2019.8.08.0021

Centro Empresarial Tukana LTDA.

Virginio da Costa Resende

Advogado: Paulo Mauricio Correia Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/08/2023 16:49

Exibir Processo