26/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:18

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
08/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000093-54.2016.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: GINI COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTINA PADUA RIBEIRO - RJ65688 SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em face de GINI COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME, partes qualificadas.

O feito foi suspenso em 03/10/2018, estando paralisado até a presente data, sem qualquer movimentação objetiva em busca da satisfação do débito.

Ouvido o exequente, o mesmo não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 55454114). É o sucinto relatório.

Decido.

O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi acrescentado à Lei de Execução Fiscal por força da Lei nº 11.051/04, a qual, por ostentar a natureza de norma processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.

Tal dispositivo legal faculta a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, após oitiva do ente público exequente, como forma de permitir-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

No presente caso, instada a manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente a parte exeqüente não demonstrou qualquer causa suspensiva ou interruptiva de seu curso, iniciado a partir do término do prazo ânuo de suspensão.

Desse modo, não havendo causas suspensivas ou interruptivas, e verificando-se que, desde o término do prazo de suspensão, aguarda-se movimentação objetiva em busca da satisfação do débito, forçoso é concluir que incide na espécie o disposto na Súmula nº 314, do STJ, ou seja, a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.

Pelo exposto, decreto a prescrição do crédito tributário exequendo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 487, inc.

II, do CPC/2015.

Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80.

Não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, mesmo que a parte executada apresente exceção de pré-executividade, visto que, segundo entendimento pacificado no âmbito do STJ, a Fazenda Pública não é responsável pelo ajuizamento da ação, e tampouco pela não localização do devedor ou de seus bens (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021).

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

P.

R.

I.

GUARAPARI-ES, 10 de março de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
05/06/2025 17:27

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:47

Expedição de Comunicação via correios.
10/03/2025 18:47

Processo Inspecionado
10/03/2025 18:47

Declarada decadência ou prescrição
10/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:36

Processo Desarquivado
25/11/2019 14:53

Arquivado Provisoriamente
05/10/2018 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 14:06

Expedição de intimação - eletrônica.
03/10/2018 16:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2018 14:16

Conclusos para despacho
03/10/2018 14:07

Expedição de Certidão.
26/09/2018 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 14:08

Conclusos para despacho
13/09/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 12/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 00:08

Decorrido prazo de GINI COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME em 12/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 00:08

Decorrido prazo de GINI COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME em 12/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 00:07

Decorrido prazo de GINI COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME em 12/09/2018 23:59:59.
05/09/2018 14:14

Expedição de Certidão.
27/08/2018 14:27

Expedição de intimação - eletrônica.
17/08/2018 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 14:45

Juntada de Certidão
06/07/2018 10:58

Expedição de Mandado.
14/06/2018 22:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 14:38

Conclusos para despacho
29/05/2018 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2018 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 25/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 16:20

Expedição de intimação - eletrônica.
16/05/2018 19:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 12:34

Conclusos para despacho
15/05/2018 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 09/05/2018 23:59:59.
26/04/2018 15:49

Expedição de intimação - eletrônica.
02/04/2018 15:16

Audiência conciliação cancelada para 05/03/2018 16:30 #Não preenchido#.
02/02/2018 15:25

Expedição de carta postal - intimação.
01/02/2018 13:07

Audiência conciliação designada para 05/03/2018 16:30 Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente.
06/12/2017 15:56

Juntada de Certidão
13/11/2017 13:18

Expedição de Mandado.
23/08/2017 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 15:09

Conclusos para despacho
25/07/2017 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 15:56

Expedição de intimação - eletrônica.
07/07/2017 15:39

Juntada de Certidão
06/06/2017 15:00

Expedição de Mandado.
06/06/2017 14:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 17:17

Expedição de Certidão.
31/03/2017 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 19:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2017 16:07

Conclusos para despacho
23/03/2017 16:07

Expedição de Certidão.
07/03/2017 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2017 16:23

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2017 17:20

Expedição de Certidão.
29/12/2016 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 19/12/2016 23:59:59.
29/12/2016 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 19/12/2016 23:59:59.
29/11/2016 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2016 14:33

Juntada de Aviso de Recebimento
03/10/2016 17:43

Expedição de carta postal - citação.
17/09/2016 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 14:19

Conclusos para despacho
14/09/2016 14:18

Expedição de Certidão.
05/09/2016 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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