14/06/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:34

Publicado Decisão em 05/06/2025.
13/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
12/06/2025 17:54

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 16:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/06/2025 17:00

Expedição de Termo de Audiência.
12/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:31

Juntada de
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5041266-35.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA TEREZA DOS SANTOS SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DE CASTRO QUEIROZ - ES12203 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, onde a autora, MARCIA TEREZA DOS SANTOS SIQUEIRA - CPF: *40.***.*25-49 (REQUERENTE), pretende, em face do Banco BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO), a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário.

Relata que, ao consultar seu extrato de aposentadoria por incapacidade permanente junto ao INSS, identificou descontos referentes a um empréstimo no valor de R$18.614,78, não contratado por ela, com 84 parcelas mensais de R$367,38.

Alega jamais ter solicitado tal valor ou recebido qualquer quantia, desconhecendo totalmente a origem do contrato consignado nº 0123498177114.

Diante da negativa administrativa e da ausência de solução via PROCON, a autora ajuíza a presente ação, requerendo, em sede de tutela de urgência, que o banco se abstenha de realizar quaisquer descontos relativos ao referido contrato, oficiando-se ao INSS para cumprimento imediato da decisão.

Ao final, pede a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$4.408,56), e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.

Requer também a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial grafotécnica, caso o banco apresente contrato supostamente firmado pela autora. (ID55809393) O Banco Bradesco S.A. apresentou manifestação alegando a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada requerida por Márcia Tereza dos Santos Siqueira.

Sustenta que a autora não trouxe aos autos prova mínima de suas alegações, inexistindo verossimilhança e perigo de dano irreparável, conforme exigido pelos artigos 294 e 300 do CPC.

Alega que as transações impugnadas foram realizadas com as credenciais bancárias da própria autora e que o pedido liminar se confunde com o mérito da ação, devendo ser indeferido para preservar o contraditório e a ampla defesa.(ID56986143) É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

DECIDO.

Pois bem, para concessão da liminar pleiteada, necessária se faz a análise da presença dos requisitos ensejadores dispostos no art. 300, do CPC.

São eles: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput).

No mais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3°).

Entende-se por elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a prova inequívoca capaz de conduzir o julgador a um juízo de certeza naquele momento processual, demonstrando serem verossímeis as alegações do autor, ainda que possam ser contrapostas por provas posteriores.

No caso em análise, tais elementos se mostram configurados.

A autora apresentou documentação idônea que demonstra descontos mensais recorrentes desde março de 2024, sem que tenha firmado contrato de empréstimo ou serviço correspondente.

Destaca-se que a parte autora tentou solução extrajudicial junto ao Procon, sem sucesso, o que reforça a boa-fé de sua conduta.

Por outro lado, mesmo intimado para manifestação, o réu limitou-se a impugnar genericamente a tutela de urgência, sem juntar qualquer instrumento contratual que fundamente a origem da dívida impugnada, especialmente diante da negativa da autora quanto à contratação.

O perigo de dano, por sua vez, se consubstancia na continuidade dos descontos sobre verba de caráter alimentar, com prejuízo direto à subsistência da autora.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO) que no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos questionados (contrato consignado nº 0123498177114), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00.

Intimem-se com urgência.

VILA VELHA-ES, 3 de junho de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
03/06/2025 17:29

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 15:01

Concedida a tutela provisória
21/03/2025 18:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:13

Juntada de Aviso de Recebimento
30/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:07

Expedição de carta postal - citação.
09/12/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:02

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 16:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
04/12/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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