21/06/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
21/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0000575-73.2005.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA Advogado 69881987do(a) INTERESSADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - ES9068 SENTENÇA Dos autos é possível inferir que, desde a suspensão do curso do cumprimento de sentença e posterior arquivamento, na forma do art. 921, III, do CPC/2015, decorreu período superior a 06 (seis) anos, sem movimentação objetiva em busca da satisfação do débito.

Ouvido o exequente, o mesmo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção do processo (id. 69881987). É o breve relatório.

Decido.

Como na hipótese dos autos houve superação do prazo de 05 (cinco) anos contado a partir do arquivamento do feito, sem que se tenha verificado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, mister o seu reconhecimento. À luz do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória, JULGANDO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 921, III, §§§ 1º, 2º e 5º, do CPC/2015.

Sem custas e honorários, face o disposto no § 5º do art. 921 do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P.

R.

I.

GUARAPARI-ES, 3 de junho de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
04/06/2025 17:51

Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:46

Declarada decadência ou prescrição
02/06/2025 16:47

Conclusos para julgamento
29/05/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/11/2023 15:16

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:15

Desentranhado o documento
27/11/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
25/11/2023 01:21

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2005

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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