17/06/2025 14:20

Juntada de
17/06/2025 14:09

Expedição de Mandado - Citação.
17/06/2025 13:56

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:33

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:57

Recebida a denúncia contra GENTIL AMADO DA SILVA JUNIOR - CPF: *56.***.*15-10 (FLAGRANTEADO)
06/06/2025 13:12

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:07

Juntada de Informações
06/06/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0001142-94.2025.8.08.0024 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: GENTIL AMADO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) FLAGRANTEADO: ERILAN GOMES GUIMARAES - MG115610 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante instaurado contra GENTIL AMADO DA SILVA JUNIOR, para apurar o suposto cometimento do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito.

Na audiência de custódia, realizada no dia 25/05/2025, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Os autos vieram conclusos, em virtude de pedido defensivo de reconsideração.

Pois bem.

Sabe-se que a prisão preventiva é cabível nas hipóteses de indicativos do envolvimento do réu com a prática do crime imputado, acrescido de prova da materialidade delitiva e de necessidade da segregação.

Nesse sentido, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal.

Portanto, a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade.

Feitas essas considerações, entendo que, diante do contexto fático, a revogação da prisão preventiva do réu não representará prejuízo ao processos, de modo que a manutenção da prisão preventiva iria de encontro às regras e aos princípios do Direito Penal.

Isso porque, além das condições pessoais favoráveis, o crime foi perpetrado sem violência e grave ameaça.

Assim, entendo que a submissão do investigado às medidas menos gravosas que o encarceramento é, no momento, adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Isto posto, com base nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE GENTIL AMADO DA SILVA JUNIOR, compromissada e condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, não se olvidando do poder de modificá-las a qualquer tempo, conforme artigo 282, §5º, do CPP, quais sejam: Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e assemelhados; Comparecimento a todos os atos do processo, devendo o acusado se apresentar ao cartório deste Juízo, para informar seu endereço atualizado, no prazo de05 (cinco) dias úteis.

EXPEDIR o competente alvará de soltura, por meio do qual o investigado será colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, devendo constar no referido documento as medidas cautelares impostas pela presente decisão.

LAVRAR o respectivo termo de liberdade provisória.

DILIGENCIAR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
05/06/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 19:26

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:20

Juntada de Petição de denúncia
05/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:40

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 17:34

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:52

Juntada de Alvará de Soltura
05/06/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:53

Revogada a Prisão
04/06/2025 19:49

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:16

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003464-64.2024.8.08.0047

Banco Bradesco SA

Fp'S Consultoria e Treinamentos LTDA

Advogado: Wanderson Cordeiro Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/05/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 5006201-21.2023.8.08.0000

Mario Margon

Previdencia Usiminas

Advogado: Daniela Ribeiro Pimenta Valbao

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/07/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0003076-30.2019.8.08.0014

Associacao Protetora da Infancia Provinc...

Alexandra Moscon Martineli

Advogado: Ponciano Reginaldo Polesi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016309-03.2019.8.08.0012

Bio Pallet Ind e Comercio de Pallet LTDA

Industria de Laticinios Palmeira dos Ind...

Advogado: Rafaela Silva de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016725-30.2023.8.08.0048

Mitra Arquidiocesana de Vitoria

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Caio de Freitas Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/07/2023 10:35

Exibir Processo