27/06/2025 04:24

Decorrido prazo de JORGE CEZANA PASSINATO em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:48

Publicado Intimação eletrônica em 10/06/2025.
23/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
18/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5036020-62.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JORGE CEZANA PASSINATO EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIONE DE NADAI - ES14900 SENTENÇA INTEGRATIVA Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE CEZANA PASSINATO, com fundamento no art. 1.022 do do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que a sentença proferida sob o ID n.º 43105778 apresentou omissão quanto à discordância expressa do embargante em relação aos cálculos apresentados pelo embargado.

Inicialmente, destaco que, devidamente intimado, o executado impugnou os cálculos apresentados pela exequente no ID 19343478, discordando do valor devido da licença-prêmio, bem como da base de cálculo da correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, conforme parecer do perito: “ Impugnamos a base de cálculo considerada pelo Exequente para apurar o valor devido da licença-prêmio, tendo em vista que o mesmo incluiu verbas indevidas, quais sejam: “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, “AUXÍLIO MORADIA”, “AUXÍLIO TRANSPORTE” e “INDENIZ.

COMPENSAÇÃO ORGÂNICA”.

Procedemos com a atualização do valor devido da licença-prêmio, aplicando: a correção monetária com base no IPCA-E a partir de 17 de março de 2013 (data da aposentadoria do Exequente) e juros pela remuneração básica da caderneta de poupança a partir de 19 de abril de 2018 (data da citação do Estado), ambos até 08 de dezembro de 2021, e a SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021 até a data dos cálculos do Exequente, qual seja em 10 de novembro de 2022 (em obediência aos termos do art. 3º da EC 113/2021).” Posteriormente, em petitório juntado sob o ID 29589472, a exequente manifestou-se em discordância aos cálculos apresentados pelo impugnante, conforme se extrai: “Diante do exposto, requer a rejeição da Impugnação apresentada pelo Estado do Espírito Santo, e, por conseguinte, a homologação dos cálculos apresentados pelo Exequente, ora Impugnado.” Em virtude da divergência apresentada, os autos foram encaminhados à Contadoria, que informou que os critérios adotados no cálculo apresentado pelo executado no ID n.º 24884859 estavam em conformidade com o RE 870.947 e a EC 113.

Após, ocorreu um equívoco por parte da secretaria deste juízo, que intimou a parte requerente para se manifestar quanto ao art. 3º, §7º e art. 4º, ambos do Ato Normativo nº 017/2022 (ID 39175194).

Em razão disso, a requerente apresentou manifestação em petição no ID 40578279, afirmando: “Ocorre que, não há nos autos decisão homologatória quanto ao valor sobre o qual será expedida a requisição, o que inviabiliza o atendimento da intimação”.

Prefacialmente, conheço dos presentes embargos declaratórios, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal, divididos e classificados por Nelson Neri Junior em “intrínsecos” e “extrínsecos”.

Pois bem.

Embora haja discordância da parte exequente quanto aos cálculos homologados, a sentença aduziu que houve concordância.

Sendo assim, após análise dos argumentos do embargante, verifico a ocorrência de omissão apresentada na sentença, na qual declara: “HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado ao ID nº 24884859, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, haja vista a concordância do Exequente, conforme manifestação ao ID nº 40578279.”.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no tocante ao mérito, DOU-LHES PROVIMENTO.

Portanto, onde se lê: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado ao ID nº 24884859, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, haja vista a concordância do Exequente, conforme manifestação ao ID nº 40578279.

Leia-se: Tendo em vista a manifestação da Contadoria deste Juízo no ID 38940789 acerca da divergência instaurada sobre o demonstrativo de crédito, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública no ID 24884859, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Considerando o significativo lapso temporal desde a sentença homologatória, DETERMINO que os autos retornem à Contadoria do Juízo para atualização dos cálculos.

Solicito que a Contadoria proceda com a análise detalhada com os devidos cálculos e valores atualizados, sobre o valor devido à exequente.

Em seguida, EXPEÇA-SE precatório em favor da parte exequente, constando o valor devidamente atualizado pela Contadoria.

Tudo cumprido e certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
06/06/2025 16:15

Expedição de Intimação eletrônica.
06/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2024 22:00

Conclusos para decisão
30/09/2024 21:59

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 17:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2024 16:04

Conclusos para julgamento
01/04/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:04

Recebidos os autos
01/03/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
01/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/12/2023 23:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2023 23:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
04/12/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:41

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 13:48

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:20

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:18

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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