12/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 00:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000631-97.2024.8.08.0039 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: JOSELHO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Visto em inspeção.

Compulsando os autos, verifico que no id 62952953 foi consignada pelo representante do Ministério Público a proposta de transação penal, aceita tanto pelo autor do fato como por seu Defensor.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação entre as partes e APLICO ao autor do fato, com fundamento no §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, pena restritiva de direitos, nos moldes da assentada.

Determino que o cartório expeça guia para depósito da importância do acordo.

Após a realização do depósito, o comprovante deverá ser apresentado na Secretaria do Fórum local para protocolo e juntada aos autos.

Saiu ciente de que a eficácia do acordo e de sua homologação fica condicionada ao efetivo pagamento, pressuposto para a extinção de sua punibilidade, o que significa que o descumprimento da cláusula condicional implicará a ineficácia da homologação da transação e renderá ensejo à continuidade do processo.

Comunique-se, constando da comunicação que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais salvo para os fins previstos no inciso II do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito
05/06/2025 17:47

Expedição de Mandado - Intimação.
05/06/2025 17:45

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:12

Homologada a Transação Penal de JOSELHO DOS SANTOS (AUTOR DO FATO)
17/02/2025 17:12

Processo Inspecionado
13/02/2025 16:49

Juntada de Informações
12/02/2025 12:48

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:46

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 16:30, Pancas - 2ª Vara.
12/02/2025 12:46

Expedição de Termo de Audiência.
23/01/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 00:45

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:09

Expedição de Mandado - intimação.
14/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:27

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 16:30, Pancas - 2ª Vara.
18/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:05

Conclusos para decisão
02/07/2024 18:05

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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