21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000314-21.2022.8.08.0023 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: COMERCIAL PLAN LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN FRECHIANI BRITO - ES29759, POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO - ES11538 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO/DIÁRIO Destinatário: Polo passivo COMERCIAL PLAN LTDA (REQUERIDO) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO registrado(a) civilmente como POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO - OAB ES11538 - CPF: *86.***.*10-47 (ADVOGADO) IVAN FRECHIANI BRITO - OAB ES29759 - CPF: *08.***.*73-98 (ADVOGADO) 1- Certifico que os embargos de declaração (70267743) abaixo descrita são tempestivos. 2- Fluxo de intimação ao requerido, ora apelado, através de seu advogado para ciência, bem como para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal. 3- Certidão com força de ato dinâmico de comunicação.

Iconha/ES, nome e data conforme assinatura eletrônica Diretor de secretaria judiciária
18/07/2025 11:51

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:26

Publicado Sentença em 04/06/2025.
05/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000314-21.2022.8.08.0023 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: COMERCIAL PLAN LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN FRECHIANI BRITO - ES29759, POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO - ES11538 SENTENÇA Trata-se de restauração de autos de execução fiscal. Às fls. 12 dos autos físicos originários constava certidão exarada pelo oficial de justiça informando que a empresa executada teria encerrado suas atividades comerciais no ano de 2007, desde então estando em atividade no local a empresa Multiplan, informando, ainda, novo endereço onde os representantes da executada poderiam ser encontrados.

Determinada nova tentativa de citação no endereço indicado, foi certificado pelo oficial de justiça que a referida empresa mudou-se há mais de 01 ano, o que inviabilizou a citação (fls. 21).

Posteriormente, o exequente requereu a citação dos executados por edital (fls. 26-27), o que foi deferido (fl. 29).

Constando-se que mesmo devidamente citado o executado quedou-se inerte, foi nomeado curados especial (fls. 34), tendo a Defensoria Pública apresentado contestação (fls. 35), que foi impugnada pelo exequente nas fls. 38/39, requerendo-se, ainda, a realização de penhora on-line.

Diante dos resultado negativo das buscas, o exequente foi intimado para dar prosseguimento à execução, tendo requerido a realização de penhora on-line também em nome das sócias (fls. 45-46). Às fls. 47, constava petição do exequente tomando ciência da suspensão do feito executivo.

Após, foi determinada a citação das sócias (fls. 52).

Requerido o apensamento do processo nº *00.***.*15-20-12.8.08.0023 e a citação pelos correios das sócias executadas (fl. 57/68), somente a citação foi deferida (fl. 69), tendo sido apresentado novo endereço para citação à fl. 70.

A citação da Sra.

Vania Maria restou infrutífera, haja vista que não morava mais no endereço diligenciado (fls. 78-79).

As sócias Vânia Maria Fortinato Donateli e Marinete Chicon Donateli compareceram espontaneamente aos autos e opuseram exceção de pré-executividade (fls. 83/115), que foi impugnada às fls. 111/117 e rejeitada à fl. 119, por dependerem suas alegações de dilação probatória.

Despacho proferido (47554816), que determinou a intimação das partes para manifestação quanto a eventual prescrição intercorrente.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), tal como no caso dos autos, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n.º 314/STJ, segundo a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (REsp 1340553 / RS), independentemente de decisão judicial determinando a suspensão.

Na hipótese, a parte exequente, no processo executivo, tomou ciência acerca da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens passíveis de penhora, pela primeira vez, em 27/07/2013, conforme registro de carga realizado no sistema judicial (p. 07) (14002727), iniciando-se, a partir daí, o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40, §2.º, da LEF, e, posteriormente, o prazo prescricional intercorrente, já consumado, encontrando-se a pretensão relativa à execução afetada pela prescrição desde o dia 27/07/2023.

Pelo exposto, declaro a prescrição da pretensão executiva, e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inc.

V, do CPC.

Em consequência, julgo extinto o processo de restauração, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto.

Sem custas e honorários.

Registre-se.

Publique-se.

Preclusas as vias recursais, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
02/06/2025 19:27

Expedição de Intimação eletrônica.
02/06/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2024 08:17

Conclusos para despacho
07/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 04:44

Decorrido prazo de POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO em 16/09/2024 23:59.
22/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 19:29

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 16:28

Conclusos para despacho
03/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
03/02/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/02/2024 23:59.
08/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:13

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:46

Decorrido prazo de COMERCIAL PLAN LTDA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 06:14

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:41

Expedição de Mandado.
06/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
21/06/2023 05:01

Decorrido prazo de POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 15/06/2023 23:59.
29/05/2023 07:49

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 07:36

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 07:36

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 21:32

Conclusos para despacho
30/06/2022 21:32

Expedição de Certidão.
28/06/2022 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2022 23:59.
28/06/2022 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2022 23:59.
08/06/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 07:33

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 04:40

Conclusos para despacho
05/05/2022 20:30

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000672-93.1995.8.08.0063

Luzia Pagung Liebermann

Adelario Liebermann

Advogado: Marcio Lino Camporese

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/1995 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012204-18.2022.8.08.0035

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Raphael da Silva Rodrigues

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/05/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5004115-62.2025.8.08.0047

Joao Guilherme Gomes Ferreira

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Michelle Lopes Correia Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/06/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 5015442-46.2024.8.08.0012

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Lucas de Oliveira Nicolau

Advogado: Joao Vitor Braganca de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/08/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0015437-84.2017.8.08.0035

Chamon Empreendimentos Imobiliarios e Pr...

Beatriz Correa Primo Angelicchio

Advogado: Jadyr da Silva Primo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/05/2017 00:00

Exibir Processo