27/06/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 18:00

Transitado em Julgado em 12/12/2024 para BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (EXEQUENTE), GILSON BATISTA RAMALHO - CPF: *44.***.*75-53 (EXECUTADO) e IDALINA ANTONIO RAMALHO - CPF: *46.***.*79-92 (EXECUTADO).
27/06/2025 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 00:17

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 00:17

Juntada de Certidão
08/06/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
08/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000073-36.2021.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GILSON BATISTA RAMALHO, IDALINA ANTONIO RAMALHO SENTENÇA Vistos, etc Tendo as partes litigantes realizado negócio jurídico consensual para terminar o litígio - o que é permitido segundo disposto no art. 840 do Código Civil, a extinção do feito se impõe.

O objeto da transação está restrito a direitos patrimoniais disponíveis e de caráter privado (CC, art. 841).

Com efeito, o ajuste de vontade deve ser homologado em seus termos.

Ressalto, por importante, que o ato de homologação judicial “não é condição de eficácia do negócio jurídico pelo qual o litígio se resolve.

O negócio jurídico produz efeito entre as partes independentemente da homologação, cuja eficácia se restringe a determinar a extinção do processo e dar azo à formação da coisa julgada, conforme já visto” (Fredie Didier Jr., no Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento 17, ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015, vol. 1., na pág. 360).

Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (petição de id. 56272393) e, por consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Determinei o desbloqueio eletrônico de valores dos executados, conforme ordens anexas.

Custas remanescentes e honorários pro rata, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 90, do CPC.

Em razão do motivo da extinção, não há interesse recursal.

Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Mucurici-ES, data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
03/06/2025 17:55

Expedição de Mandado - Intimação.
03/06/2025 17:54

Expedição de Mandado - Intimação.
12/12/2024 14:44

Homologada a Transação
11/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:33

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 14:22

Expedição de Mandado - citação.
05/03/2024 08:00

Processo Inspecionado
05/03/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:50

Juntada de Mandado
21/08/2023 18:07

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 10:33

Juntada de Certidão
01/11/2022 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/10/2022 23:59.
15/09/2022 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 14:18

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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