17/06/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:35

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
17/06/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000281-92.2023.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVERDAN BERGER REQUERIDO: CLAUDIMAR HENKER - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 DECISÃO Inicialmente, torno sem efeito a decisão ID 44974768, no que diz respeito à determinação de acautelamento dos títulos de crédito na Secretaria do Juízo.

Por outro lado, estando o cheque ID 22275501, fl. 3, nominal a pessoa jurídica, determino sua exclusão do feito, na medida em que o endosso, na hipótese, segundo nossa melhor jurisprudência, equivale a cessão de crédito (inteligência do art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95), o que torna incompetente o Juizado Especial Cível para processo e julgamento do feito nesta parte.

Por outro lado, vislumbra-se que o cheque data do ano de 2018 e a presente ação foi proposta no ano de 2.023.

Assim, intime-se a parte autora acerca desta decisão, para ciência, bem como para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito e, inclusive, adequando-se o valor da causa na forma do ora decidido.

Após, voltem-me os autos conclusos.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz(a) de Direito
02/06/2025 22:02

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 11:55

Conclusos para julgamento
21/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:47

Decretada a revelia
07/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:15

Conclusos para julgamento
03/08/2023 15:53

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/07/2023 14:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
14/07/2023 18:22

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/07/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:43

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2023 16:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
09/05/2023 16:42

Expedição de Termo de Audiência.
09/05/2023 16:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/07/2023 14:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
09/05/2023 10:22

Audiência Conciliação redesignada para 09/05/2023 16:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
04/05/2023 13:19

Juntada de Certidão
22/03/2023 12:17

Expedição de Mandado - citação.
22/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 08:06

Decorrido prazo de EVERDAN BERGER em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:17

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 16:05

Juntada de Aviso de Recebimento
09/03/2023 17:03

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:24

Expedição de carta postal - citação.
09/03/2023 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:14

Conclusos para despacho
06/03/2023 12:58

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:22

Audiência Conciliação designada para 09/05/2023 13:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
06/03/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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