TJES - 5001768-63.2024.8.08.0056

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001768-63.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEFERINO SCHAEFFER INTERESSADO: ALBERTINA MARIA SCHAEFFER Advogado do(a) AUTOR: SEFERINO SCHAEFFER - ES27266 DECISÃO SEFERINO SCHAEFFER, qualificado na inicial, propôs a presente ação objetivando, em síntese, o registro tardio de óbito da Sra.

Albertina Maria Schaeffer.

Afirma a parte autora, contudo, que é hipossuficiente economicamente, acostando aos autos, para tanto, os documentos de ID 61925018/61925028.

DECIDO.

Trata-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça formulado pela parte requerente, sob o argumento de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua própria mantença.

Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Em igual sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos não se consubstancia em presunção absoluta de sua veracidade, podendo o Magistrado, à luz de sinais externos de riqueza, indeferir tal benefício, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). 3.

A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício.

Precedentes. 4. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, julgado em 20/03/2018, publicado em 04/04/2018). (grifou-se) Conforme registrado pelo eminente Desembargador Antônio de Pádua: “admite a Lei 1.060/50 a revogação dos benefícios pelo Juiz da causa, por provocação da parte contrária (artigo 7º) ou ex officio (artigo 8º), em face do desaparecimento, durante o curso do processo, dos requisitos necessários à sua concessão, ou da ausência de provas para a concessão, passando a responder o beneficiário pelas custas e honorários, sendo correto afirmar que o Judiciário, em face dos abusos que se verificam rotineiramente, deve ser cada dia mais intransigente, não permitindo que os mais ricos retirem dos excluídos, a quem deve estar reservado a atividade judiciária gratuita, o pouco que já lhes é reservado”.

No caso dos autos, entendo que o requerente não faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, face a ausência de comprovação acerca de sua renda.

Explico.

Em primeiro lugar, o requerente labora como advogado autônomo e, portanto, não possui vínculo empregatício formal, razão pela qual a CTPS em branco (ID 61925022) não é capaz de demonstrar a alegada insuficiência de recursos financeiros do autor.

Os informes de rendimentos de ID 61925018/61925021, por sua vez, apenas demonstram a contratação de empréstimos pelo requerente, o que também não possui força probante para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que inexiste informações acerca da renda do demandante.

Logo, a existência de dívidas, assim como a negativação do nome do autor, não constitui elemento suficiente a embasar a alegação de precariedade de recursos financeiros.

Diante disso, por não vislumbrar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco de demonstrar que a parte requerente faz jus ao mencionado benefício, indefiro o benefício da gratuidade de Justiça.

Intime-se a parte requerente para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Havendo o recolhimento das custas, notifique-se o Ministério Público para manifestação, no prazo legal.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito