04/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:24

Publicado Decisão em 06/06/2025.
14/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5008849-38.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTERESSADO: ALBERTO MUCELINI GIRO Advogado do(a) INTERESSADO: KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ALBERTO MUCELINI GIRO em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Narra que a empresa executada encerrou suas atividades de fato há mais 06 (seis) anos atrás, contudo só regularizou a baixa de inscrição do CNPJ no ano de 2021, há 03 (três) anos, pleiteando pela inexequibilidade do título.

Intimada, a Fazenda Pública Municipal apresenta manifestação, onde se pede a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito executivo.

Argumenta que é nítida a responsabilidade da Executada, na medida em que o descumprimento das obrigações tributárias motivou o Município a ajuizar a Execução Fiscal para a satisfação de seus créditos. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o pedido deve ser rejeitado.

Explico.

Segundo conceitua a doutrina, as taxas são tributos específicos e divisíveis atrelados ao exercício do poder de polícia da administração pública e, por isso, são cobradas dos contribuintes que fizerem uso desse determinado serviço público.

Ainda que a parte Executada alegue estar inativa há 6 anos, verifico que a certidão de baixa é datada de 04/03/2021, em razão do encerramento das atividades da empresa por liquidação voluntária.

Diante da falta de provas quanto ao período anterior a data da baixa, tenho por rejeitar o pleito de inocorrência do fato gerador.

Ante o exposto, REJEITO as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade, mantendo-se hígidos os créditos tributários insertos na CDA nº 5713/2023.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se as partes da presente decisum.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente.

Robson Louzada Lopes Juiz de Direito
04/06/2025 19:34

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:02

Processo Inspecionado
05/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:28

Juntada de Aviso de Recebimento
26/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:55

Expedição de carta postal - citação.
27/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:00

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:33

Processo Inspecionado
16/02/2024 15:26

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:22

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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