03/07/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:13

Transitado em Julgado em 02/07/2025 para BRUNA PIASSI GUAITOLINI VARGAS - CPF: *24.***.*48-89 (REQUERENTE) e GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REQUERIDO).
14/06/2025 00:29

Publicado Sentença em 13/06/2025.
14/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000200-07.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA PIASSI GUAITOLINI VARGAS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. - SENTENÇA INTEGRATIVA - Em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração (Id 67499313), PASSO A DECIDIR.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que a sentença proferida nos presentes autos apresenta vício, porquanto deixou de apreciar adequadamente a causa de pedir, que se funda na avaria em sua bagagem, verificada após o despacho compulsório.

Alega que o dano comprometeu a utilização da mala durante a viagem, sendo o fato devidamente comprovado por registros fotográficos anexados aos autos, os quais não teriam sido objeto de devida análise por este Juízo.

Diante disso, requer o acolhimento e o consequente provimento dos presentes embargos de declaração.

Sobre o tema, quadra registrar que a interposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria o Juiz ou Tribunal se pronunciar (CPC, art. 1.022).

No presente caso, não vislumbro o vício apontado pela parte embargante.

No pormenor, o decisum reflete exatamente a posição deste Juízo sobre os pontos levantados.

Ao que parece, a parte embargante almeja a reformulação do decisum, valendo-se de instrumento inadequado para demonstrar seu inconformismo.

Aliás, este Juízo não detém poderes para renovar o julgado.

Portanto, não há que se falar no vício apontado.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração não se prestam para impugnação dos fundamentos da sentença ou acórdão, mas tão-somente para sanar omissão, dirimir dúvida ou contradição e afastar obscuridade, eventualmente contidas (JSTF 236/295).

Ressalto mais uma vez que a via recursal dos embargos declaratórios não conduz à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não ressente de qualquer dos vícios anteriormente apontados.

Em outras palavras, não se admite embargos de declaração para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento na decisão embargada.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, mantendo os fundamentos da decisão embargada.

Dê-se ciência da presente decisão, observando a regra do artigo 50 da Lei 9.099/95, no sentido de que os embargos de declaração, em sede de Juizado Especial Cível, quando interpostos contra sentença apenas INTERROMPEM o prazo para recurso.

Diligencie.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
11/06/2025 17:44

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 13:29

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/05/2025 00:59

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
15/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000200-07.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA PIASSI GUAITOLINI VARGAS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO - ES14208 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: [Para tomar ciência da oposição de Embargos de Declaração e Intimar a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, ofertarem contrarrazões aos embargos de declaração no prazo legal].

COLATINA-ES, 8 de maio de 2025.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR Diretor de Secretaria
08/05/2025 17:48

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 11/04/2025.
12/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:20

Expedição de Intimação Diário.
09/04/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido de BRUNA PIASSI GUAITOLINI VARGAS - CPF: *24.***.*48-89 (REQUERENTE).
25/02/2025 17:32

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:34

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000200-07.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA PIASSI GUAITOLINI VARGAS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO - ES14208 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Contestação apresentada; bem como para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria
17/02/2025 14:36

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 14:47

Juntada de Aviso de Recebimento
22/01/2025 12:34

Expedição de Intimação eletrônica.
22/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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