10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000677-10.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILBERTO DEFANTI REQUERIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO HILARIO CAPETINI JUNIOR - ES39735 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DESPACHO Vistos etc.

Com o advento do CPC-15, não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, §3°, do CPC).

Assim, intime-se o(a/s) apelado(a/s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).

Na eventualidade de ser interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.

Intimem-se e cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
09/07/2025 22:35

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 07:41

Conclusos para despacho
06/07/2025 22:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:50

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000677-10.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILBERTO DEFANTI REQUERIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO HILARIO CAPETINI JUNIOR - ES39735 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, alegando, em suma, que a sentença é omissa, vez que não se manifestou sobre a justiça gratuita do autor.

Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

Analisando a tese levantada pelo embargante, nota-se, claramente, que sua pretensão é de reabrir discussão sobre matéria já decidida, o que não é admitido em sede de embargos.

Assim entendo, posto que a impugnação à justiça gratuita foi devidamente apreciada pelo Juízo por ocasião da decisão saneadora (ID 51521644), não havendo, pois, que se falar em omissão, face a desnecessidade de reapreciação da tese em sentença, especialmente por não terem sido apresentadas novas provas.

O fato do ato judicial ter sido contrário aos interesses do embargante não se confunde com sentença/decisão omissa.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - (...).

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide.

Decisão omissa não se confunde com decisão contrária à pretensão da parte, constituindo postura protelatória a interposição de embargos declaratórios motivada em mero inconformismo. (...). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.103120-6/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023).

Desse modo, tenho que a insatisfação do embargante deve ser remediada por meio da interposição do recurso cabível.

Confira-se: (…) Inexistindo omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. (...). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.267646-4/004, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022).

Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento.

Considerando que o autor já apresentou recurso de apelação (ID 51521644), intime-se o(a/s) apelado(a/s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1°, do CPC-15).

Na eventualidade de ser interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo, haja vista que, com o advento do CPC-15, não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, §3°, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
10/06/2025 07:41

Expedição de Intimação - Diário.
08/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2025 01:26

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de GILBERTO DEFANTI em 07/03/2025 23:59.
08/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:31

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:14

Julgado procedente em parte do pedido de GILBERTO DEFANTI - CPF: *45.***.*98-69 (REQUERENTE).
19/11/2024 01:45

Decorrido prazo de GILBERTO DEFANTI em 18/11/2024 23:59.
17/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
18/10/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:07

Juntada de Petição de indicação de prova
11/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:56

Proferida Decisão Saneadora
30/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:30

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:51

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
10/07/2024 23:42

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 17:15

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2024 11:47

Processo Inspecionado
10/06/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:15

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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