11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001900-91.2022.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CAMILA PROCHNOW Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA BAUSEN - ES29471 DECISÃO A devedora CAMILA PROCHNOW se manifestou efetuando o depósito judicial do valor que entendia ser devido e pediu pela concessão da gratuidade da justiça (ID 63217350).

Cientificado, o credor BANCO DO BRASIL S.A. requereu o levantamento dos valores depositados pela parte executada, dizendo, ainda, que “somente a após efetivação do levantamento é que será possível elaborar planilha de cálculo atualizada para verificar quanto à satisfação ou existência de saldo remanescente a favor do credor” (ID 64657095).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela devedora, entendo que o mesmo deve ser indeferido.

Isso porque o Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (artigo 98, caput, NCPC).

Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”.

Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos não se consubstancia em presunção absoluta de sua veracidade, podendo o magistrado, à luz de sinais externos de riqueza, como é o caso dos autos, indeferir tal benefício.

Na hipótese vertente, embora se declare hipossuficiente e junte contracheque com percebimento mensal de pouco menos de R$2.000,00 (dois mil reais), tal declaração é completamente contraditória diante do adimplemento, à vista, do valor de R$567.079,92 (quinhentos e sessenta e sete mil setenta e nove reais e noventa e dois centavos) formalizado pela executada na ocasião.

Referida circunstância, aliás, me leva a concluir, de forma concreta, que a executada possui renda incompatível com a alegada hipossuficiência.

Assim, sendo desnecessárias maiores considerações acerca da questão, indefiro a gratuidade da justiça pleiteada pela executada, uma vez que não demonstra perfil socioeconômico que autorize sua concessão.

No mais, com relação ao depósito promovido pela executada, tratando-se de valor obtido a partir de cálculo trazido pela própria devedora, entendo que nada obsta seu imediato levantamento pela parte credora, pelo que defiro o pedido de levantamento formulado pelo credor.

Cientifiquem-se.

Preclusa a presente decisão, determino, desde logo, a expedição de alvará, em favor da parte exequente, dos valores depositados na conta judicial nº. 14137435 (ID 63222603), observando-se, para tanto, os dados indicados pela parte credora (ID 64657095).

Em seguida, cientifique-se e intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o débito executado nestes autos foi adimplido e requerer o que entender de direito.

Tudo feito, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Diligencie-se.

Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
10/07/2025 12:32

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 12:32

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:14

Gratuidade da justiça não concedida a CAMILA PROCHNOW - CPF: *32.***.*35-61 (EXECUTADO).
19/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
15/03/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2025 10:37

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:36

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001900-91.2022.8.08.0056 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 EXECUTADO: CAMILA PROCHNOW INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar dos termos da PETIÇÃO juntada de Id nº 63217350, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 14 de fevereiro de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
14/02/2025 15:43

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 15:14

Juntada de Petição de pagamento aos credores
17/01/2025 15:44

Expedição de Mandado - intimação.
17/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 11:04

Processo Inspecionado
20/06/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:53

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:02

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 02:44

Decorrido prazo de CAMILA PROCHNOW em 21/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:03

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:55

Expedição de Mandado - citação.
06/04/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:48

Conclusos para despacho
04/02/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 17:53

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 17:52

Expedição de Certidão.
27/12/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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