17/06/2025 04:38

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
17/06/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 17:38

Juntada de Petição de parecer do ministério público
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0001098-77.2019.8.08.0059 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANGELA MARIA AGOSTINI FRAGA APRESENTANTE: ANGELA MARIA AGOSTINI FRAGA SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por ANGELA MARIA AGOSTINI FRAGA, objetivando o levantamento da quantia depositada na conta bancária de titularidade do falecido WALTER DE ALMEIDA NETIO, inscrito(a) no CPF *14.***.*45-53, referente a benefícios previdenciários que foram creditados antes de seu falecimento, ocorrido em 02 de agosto de 2019, conforme certidão de óbito anexada aos autos.

A requerente narra que, conforme o extrato bancário acostado às fls. 35 dos autos, o benefício previdenciário no valor de R$998,00, referente ao mês de agosto de 2019, foi depositado na conta nº 850285, agência 630, de titularidade do de cujus, junto ao Banco Bradesco.

Além disso, constava o saldo de R$998,00 referente ao benefício do mês de julho de 2019, totalizando um montante de R$1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais).

Relata ainda que, apesar do óbito ter ocorrido no dia 02 de agosto de 2019, o benefício do mês de agosto foi depositado antes do falecimento e, consequentemente, estava disponível na conta do falecido.

Contudo, ao tentar realizar o saque dos valores para custear as despesas funerárias, a requerente foi impedida, sob a alegação de que o valor não estava mais disponível.

Em razão da impossibilidade de acessar os valores, a requerente se viu forçada a contrair empréstimo para arcar com as despesas do funeral do falecido, gerando-lhe significativo prejuízo financeiro.

Ressalta-se que a quantia bloqueada representa o benefício de que o falecido tinha direito em vida, sendo legítimo o pedido da requerente para o levantamento dos valores, com a finalidade de ressarcir as despesas funerárias já realizadas.

Os autos foram devidamente instruídos com documentos que comprovam os fatos alegados, dentre eles certidão de óbito, extratos bancários e outros documentos pertinentes.

Dessa forma, verifico que o pedido está plenamente amparado no direito, uma vez que o montante depositado diz respeito a valores que estavam na conta do falecido antes de seu óbito, não havendo, portanto, qualquer impedimento para a liberação dos mesmos à requerente.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, determinando a expedição de alvará judicial em seu favor, autorizando o levantamento da quantia de R$1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), depositada na conta nº 850285, agência 630, de titularidade do de cujus, junto ao Banco Bradesco.

Sem custas, diante da natureza do pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

FUNDÃO-ES, 21 de agosto de 2024.

LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito
11/06/2025 07:55

Expedição de Intimação eletrônica.
11/06/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 04:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
03/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:34

Julgado procedente o pedido de ANGELA MARIA AGOSTINI FRAGA (REQUERENTE).
08/05/2024 17:38

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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