13/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
13/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0021175-81.2020.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: NILZO DEHON TONON Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança, apresentada por DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO.

Ocorre que o processo transcorreu sem a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente, entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 29 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 10:49

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:36

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 28/01/2025 23:59.
03/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:25

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:56

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2024 13:26

Expedição de carta postal - intimação.
18/07/2024 13:26

Expedição de carta postal - intimação.
04/07/2024 04:34

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 16:41

Expedição de carta postal - intimação.
02/03/2024 01:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 01/03/2024 23:59.
05/02/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:10

Processo Inspecionado
01/02/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:57

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:39

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 23:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 11:29

Expedição de intimação eletrônica.
26/10/2022 17:35

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:02

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001324-83.2024.8.08.0006

Geraldo de Magedio da Silva Dias

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Francisco Zanotelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/02/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 5006727-24.2025.8.08.0030

Maria Dajuda da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Altamiro Ribeiro de Moura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/05/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 5024381-15.2024.8.08.0012

Jose Paixao da Silva

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Advogado: Iara Mota da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/11/2024 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0000179-03.2022.8.08.0021

Raquel da Cunha Silva

Advogado: Lilian Lucia dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/02/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002937-83.2022.8.08.0047

Multiface Servicos e Producoes LTDA - ME

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Christina Cordeiro dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2022 17:14

Exibir Processo