03/07/2025 20:33

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
29/06/2025 00:08

Publicado Despacho em 16/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5001612-81.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ESMERALDA EXECUTADO: THAIS DE FREITAS DA VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KALLINE DE ALMEIDA FERREIRA SANTOS - ES30937 DESPACHO 1.

A parte exequente requereu a penhora do imóvel ao qual estão vinculados os débitos condominiais objeto da presente execução. 2.

De plano, observo que o imóvel foi objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa da Econômica Federal. 3.

Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciária, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial” (STJ, 4ª Turma, REsp. 2.059.278-SC, Rel.

Ministro Marco Buzzi.

Rel. para acórdão Min.

Raul Araújo, julgado em 23/05/2023). 4.

Neste contexto, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse quanto a penhora do bem, hipótese em que deverá requerer a inclusão da credora fiduciária (CEF) no polo passivo da presente execução. 5.

Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 6.

Diligencie-se.

Cariacica (ES), data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
12/06/2025 07:23

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:41

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:49

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:32

Processo Inspecionado
20/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:28

Juntada de Aviso de Recebimento
18/01/2024 15:20

Expedição de carta postal - intimação.
16/01/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:40

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:40

Processo Reativado
16/01/2024 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 16:33

Transitado em Julgado em 18/05/2023 para CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ESMERALDA - CNPJ: 39.***.***/0001-40 (EXEQUENTE) e THAIS DE FREITAS DA VITORIA - CPF: *70.***.*19-86 (EXECUTADO).
03/05/2023 15:45

Processo Inspecionado
03/05/2023 15:45

Homologada a Transação
02/05/2023 10:02

Conclusos para julgamento
28/04/2023 15:57

Juntada de Petição de homologação de transação
31/03/2023 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:51

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:47

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:24

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 15:35

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 14:49

Expedição de intimação eletrônica.
08/07/2022 14:44

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:36

Expedição de Mandado - citação.
06/04/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 17:38

Conclusos para despacho
10/02/2022 17:36

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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