13/06/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
13/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000754-95.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUZIA TREVIZANI REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO MARTINS DE CARVALHO - ES20617 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES - DF75682 DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria Luzia Trevizani em face da Associação dos Aposentados do Brasil – AAB.

A autora alega que não autorizou os descontos mensais realizados diretamente em seu benefício previdenciário e que desconhece qualquer vínculo com a requerida.

Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação, impugnando os pedidos formulados e alegando a legalidade da adesão e dos descontos efetuados, com base em associação voluntária da parte autora.

II.

PRELIMINARES Impugnação à justiça gratuita: A requerida impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora.

Entretanto, diante da declaração firmada e ausente prova capaz de infirmá-la, mantém-se, por ora, a gratuidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sem prejuízo de reavaliação futura.

Incompetência territorial: A alegação de incompetência territorial será examinada apenas se necessário, após instrução probatória.

Rejeita-se a preliminar neste momento, conforme art. 64, §1º, do CPC.

Falta de interesse processual: A existência de descontos não reconhecidos pela autora é suficiente para configurar interesse de agir, independentemente de tentativa administrativa prévia.

Rejeita-se a preliminar.

III.

QUESTÕES PROCESSUAIS Regularidade formal: As partes estão regularmente representadas e não há outras questões processuais pendentes que obstem o prosseguimento do feito.

Inversão do ônus da prova: Considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte requerida demonstrar: a existência de relação jurídica válida com a autora; a autorização para os descontos impugnados.

IV.

PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, §1º, CPC) Ficam delimitadas como controvérsias relevantes à causa: Se houve adesão voluntária da autora à associação requerida e, por consequência, a existência de relação jurídica válida.

Se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora foram realizados de forma legal e autorizada.

Se houve violação a direito da personalidade da autora, apta a configurar dano moral indenizável.

Se a autora faz jus à devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

V.

PROVAS Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade.

Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar seus rols de testemunhas dentro do mesmo prazo.

Em caso de prova pericial, deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, se desejarem.

Após o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à instrução e, se o caso, designação de audiência de instrução e julgamento.

VI.

CONCLUSÃO Regularizado o feito, prossiga-se com a fase de instrução.

PANCAS-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 12:51

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:45

Processo Inspecionado
30/05/2025 10:45

Proferida Decisão Saneadora
14/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:50

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 17:01

Juntada de Aviso de Recebimento
05/11/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 02:13

Decorrido prazo de MARIA LUZIA TREVIZANI em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:46

Expedição de carta postal - citação.
30/09/2024 13:32

Juntada de Ofício
30/09/2024 13:29

Juntada de Aviso de Recebimento
18/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2024 14:55

Juntada de Aviso de Recebimento
23/08/2024 14:29

Expedição de Ofício.
19/08/2024 16:02

Expedição de carta postal - citação.
19/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUZIA TREVIZANI - CPF: *84.***.*72-85 (AUTOR).
16/08/2024 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 12:43

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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