03/07/2025 01:18

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
29/06/2025 00:24

Publicado Decisão - Carta em 16/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/06/2025 00:50

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
23/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0010176-27.2015.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALDINEY NEVES DE SOUZA Advogado do(a) REU: STEPHANE SCHENEIDER BECALE - ES34905 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Analisando os autos, observa-se que foi proferida sentença de extinção de punibilidade em favor do denunciado (fl. 117).

Nos termos do artigo 392, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação pessoal do réu nos casos de sentença absolutória e extintiva da punibilidade é dispensável, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

POSSE DE ARMA DE FOGO.

DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RÉU SOLTO .

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS.

VOLUNTARIEDADE RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art . 392, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória.

Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema . 3.

A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal). 4 .

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Assim, tendo em vista a intimação da defesa técnica do denunciado, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos.

DILIGENCIE-SE.

Linhares/ES, 09 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM 670/2025 Nome: VALDINEY NEVES DE SOUZA Endereço: MILTON FERREIRA, 230, CASA, SALVADOR, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000
12/06/2025 14:34

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 08:39

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:26

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:24

Expedição de Intimação - Diário.
29/11/2024 01:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 01:41

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:37

Expedição de Mandado - intimação.
04/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2015

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

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