TJES - 5000582-53.2025.8.08.0061

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000582-53.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ADILSON DE ARAUJO REQUERIDO: FRANCISCO VIEIRA BARRADAS Advogado do(a) REQUERENTE: JHONATAN REIS ONOFRE - ES39404 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Visto em Inspeção 2025.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por José Adilson de Araújo em face de Francisco Vieira Barradas, ambos devidamente qualificados nos autos.

Argumenta, em síntese, que na data de 06/05/2024, o Autor firmou com o Requerido um contrato verbal de compra e venda com troca de veículos.

O Autor entregou ao Requerido seu automóvel Fiat Uno Mille SX, placa GSM-7J31, ano 1997, modelo 1998, avaliado em R$6.000,00 (seis mil reais), e complementou o valor com o pagamento adicional de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em espécie, totalizando R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para aquisição do veículo Ford Fiesta, placa GWQ-9280, ano 2002, modelo 2003, de propriedade do Requerido.

Todavia, até a presente data, não houve a entrega do Documento Único de Transferência por parte do Requerido, motivo pelo qual requereu tutela de urgência para fins de transferência.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Sem maiores delongas, indefiro a liminar pleiteada, vez que conforme consta nos autos, o negócio jurídico ocorreu em 06/05/2024 e, somente mais de um ano depois do ocorrido, houve ajuizamento da presente ação, portanto, ausente o periculum in mora.

Designo audiência de conciliação para dia 16/07/2025 às 14h00min.

Faculto a presença das partes por videoconferência, segue link: Vara Única Vargem Alta está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: 5000582-53.2025.8.08.0061 Horário: 16 jul. 2025 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*70.***.*15-49?pwd=FYcbCWUeFdaN0ielBzpZ24bw6QK3tI.1 ID da reunião: 870 9401 5249 Senha: 06773514 O Requerente será intimado na pessoa de seu advogado.

Cite-se e intime-se o Requerido.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060202121688300000062151852 Requerimento de Nomeacao de Advogado Dativo Documento de comprovação 25060202121710500000062151853 CNH Documento de Identificação 25060202121768700000062151854 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 25060202121812400000062151855 Comprovante de Renda Documento de comprovação 25060202121854000000062155606 Comprovante do CadUnico Documento de comprovação 25060202121884400000062155607 Documento do Carro Documento de comprovação 25060202121902100000062155608 Recibos de Pagamento Documento de comprovação 25060202121936100000062155609 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060212261636300000062171473 VARGEM ALTA-ES, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: FRANCISCO VIEIRA BARRADAS Endereço: Rua Dona Eufrásia, 92, Em frente a Loja Cézar Móveis e ao lado da Padaria, Rio Grande do Norte, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000