13/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002403-29.2019.8.08.0049 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

APELADO: DOMINGOS EDES PRAVATO RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

COBRANÇA DE CONSUMO IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR.

LAUDO PERICIAL EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 130 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.

PROCEDIMENTO DE COBRANÇA IRREGULAR.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e condenou a concessionária a restituir ao consumidor a quantia de R$ 506,00.

A concessionária sustenta a legalidade da cobrança e a regularidade do procedimento adotado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser reformada diante da alegação de que a cobrança se baseou em procedimento legítimo; e (ii) estabelecer se o consumidor faz jus à restituição dos valores pagos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando a apelação, ainda que repita argumentos já apresentados, permite a clara identificação das razões da irresignação e do pedido de reforma. 4.

O laudo pericial judicial prevalece sobre a prova unilateral da concessionária, pois foi produzido sob o crivo do contraditório e afastou a hipótese de intervenção do consumidor no medidor de energia, atribuindo a falha ao desgaste natural do equipamento. 5.

A cobrança realizada com base no art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010 é indevida, pois tal dispositivo se aplica a casos de irregularidades comprovadas, enquanto a situação analisada se enquadra no art. 115, que trata de deficiência na medição. 6.

A inexistência de comprovação de fraude pelo consumidor inviabiliza a cobrança retroativa de consumo e impõe a declaração de inexigibilidade do débito apurado unilateralmente pela concessionária. 7.

A restituição simples do valor pago é devida, pois demonstrada a ilegalidade na atuação da concessionária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O laudo pericial judicial que afasta a ocorrência de fraude deve prevalecer sobre a prova unilateral da concessionária de energia elétrica. 2.

A cobrança retroativa baseada no art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010 somente é legítima se houver comprovação de irregularidade imputável ao consumidor. 3.

Quando constatada deficiência na medição, sem indícios de fraude, o faturamento deve seguir os critérios estabelecidos no art. 115 da Resolução ANEEL nº 414/2010. 4.

O consumidor tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da concessionária.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129 e 130.

Jurisprudência relevante citada: TJES, AC 030180068956, Rel.

Des.

Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, j. 02.08.2022; TJES, AC 1129731-35.1998.8.08.0024, Rel.

Des.

Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 29.03.2022; TJMG, AC 10000180562308003, Rel.

Des.

Maria Inês Souza, 2ª Câmara Cível, j. 01.02.2022.
29/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
29/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
29/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 03:29

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:22

Juntada de Petição de apelação
22/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 23:57

Processo Inspecionado
21/04/2024 23:57

Julgado procedente em parte do pedido de DOMINGOS EDES PRAVATO - CPF: *26.***.*74-68 (AUTOR).
15/01/2024 10:18

Conclusos para decisão
19/12/2023 01:35

Decorrido prazo de DOMINGOS EDES PRAVATO em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 10:48

Juntada de Alvará
12/12/2023 03:07

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:54

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 10:20

Conclusos para despacho
09/11/2023 02:04

Decorrido prazo de DOMINGOS EDES PRAVATO em 08/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:13

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:03

Decorrido prazo de DOMINGOS EDES PRAVATO em 30/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:41

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 10:22

Juntada de Petição de laudo técnico
11/09/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 02:00

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 07/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:13

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 04/08/2023 23:59.
25/07/2023 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 16:17

Expedição de carta postal - intimação.
14/07/2023 16:17

Expedição de carta postal - intimação.
13/07/2023 14:14

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 07:56

Conclusos para decisão
30/03/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 07:02

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:52

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2023 15:43

Processo Inspecionado
03/03/2023 15:43

Decisão proferida
27/02/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 09:57

Conclusos para despacho
08/11/2022 02:48

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 04/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:47

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 04/11/2022 23:59.
19/10/2022 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
07/10/2022 10:24

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000248-87.2021.8.08.0019

Wallace Jose Balmant

Sergio Barbosa da Silva - ME

Advogado: Livia Goncalves Dias Bianquini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/04/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 5007160-71.2023.8.08.0006

Luciano Gomes

Liziana Aparecida Fialho Gomes

Advogado: Gabriel Silva Frigini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/12/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5000612-30.2024.8.08.0027

Daniel Toniato Martinelli

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/11/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0034295-32.2018.8.08.0035

Maria do Carmo Bastos Resende

Valeska Rapchan Mattos

Advogado: Aline Aparecida Dutra da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003718-05.2025.8.08.0014

Banco Honda S/A.

Ricardo Dupio de Oliveira

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/04/2025 16:27

Exibir Processo