29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 03:53

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DE CARVALHO VIEIRA em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:08

Publicado Sentença em 22/04/2025.
30/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5003489-79.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS MAGNO DE CARVALHO VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO ALVES DA SILVA - ES29746 SENTENÇA RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Como é sabido, aplica-se subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública as disposições da Lei n° 9.099/95; isto por força do art. 27, da Lei no. 12.153/2009.

Neste ponto, insta trazer à baila o Enunciado Cível no. 89 do FONAJE, também aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, que é no seguinte teor: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”.

Note-se que, conforme o comprovante de residência juntado no ID.65297963 o Autor reside em Cariacica-ES.

Assim, tenho que conhecer, de ofício, a incompetência territorial deste 2° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha para apreciação do feito, uma vez que o foro competente para análise da presente demanda é o foro do domicílio da parte autora, ante o que nos leciona o art. 2°, § 4°, da Lei 12.153/09 c/c art. 52, parágrafo único, do CPC.

Por fim, ressalto que é incabível a simples remessa dos autos ao juízo competente, eis que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a constatação da inadequação do rito enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme aplicação do art. 51, II, da Lei 9099/95, autorizado pelo art. 27, da Lei 12.153/09.

Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art.485, IV, do CPC/15.

Sem custas e honorários.

Publicada e Registrada no sistema.

Intimem-se as partes.

TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

VILA VELHA-ES, 15 de abril de 2025.

ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito
16/04/2025 16:15

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 12:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2025 17:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:51

Juntada de Petição de pedido de providências
19/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:49

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
01/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5003489-79.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS MAGNO DE CARVALHO VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DO E.S. - PROCURADOR (PGE) Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO ALVES DA SILVA - ES29746 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62552864.

VILA VELHA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

ANDREA GUIMARAES LUGON Diretor de Secretaria
11/02/2025 17:34

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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