16/06/2025 04:45

Publicado Decisão em 13/06/2025.
16/06/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5000566-12.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BOM NEGOCIO MALINI COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, JOAO AMARILIS HUPP MALINI DECISÃO Vistos e etc.

Vieram-me os autos conclusos para análise da manifestação de id. 51739268, pela qual os executados opuseram embargos à execução nos próprios autos executivos.

Pois bem.

Sem delongas, tenho que a manifestação de id. 51739268 sequer deve ser analisada, pois o artigo 914 do CPC dispõe que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (§1º).

Dessarte, a apresentação de simples manifestação no autos da execução, ao invés de defesa na forma prescrita pelo ordenamento, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento da peça como se embargos fosse. À vista disso, não conheço da manifestação de id. 51739268.

Outrossim, haja vista o comparecimento espontâneo, dou os executados por citados, na forma do art. 239, §1º do CPC.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito e, se for o caso, atualizar a planilha de seu crédito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc.

III do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
11/06/2025 12:24

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 17:00

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:02

Juntada de Petição de embargos à execução
09/09/2024 19:41

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/07/2024 14:26

Expedição de Mandado - citação.
03/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:51

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:53

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:01

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 17:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/08/2023 12:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/06/2023 12:52

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/06/2023 11:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/05/2023 12:28

Expedição de Mandado - citação.
24/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:16

Conclusos para despacho
10/04/2023 13:16

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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