26/06/2025 19:36

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 19:35

Transitado em Julgado em 24/06/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
26/06/2025 19:33

Transitado em Julgado em 17/06/2025 para MICHAEL CAPELINI - CPF: *04.***.*90-85 (REU).
17/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:53

Decorrido prazo de MICHAEL CAPELINI em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:30

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
12/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0013535-77.2018.8.08.0030 CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MICHAEL CAPELINI Advogado do(a) REU: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 SENTENÇA O feito tramitou regularmente, sendo proposta pelo Ministério Público em favor de Michael Capelini a Suspensão Condicional do Processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95, o que foi aceito pela parte e por seu respectivo advogado, bem como homologada por este Juízo, mediante as condições estabelecidas.

Compulsando os autos, verifica-se a manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do Acusado, em virtude do cumprimento integral das condições pactuadas (ID 68213277).

Compulsando os autos, verifico que as condições do acordo foram efetivamente cumpridas (fls. 116/117; 120/121; 132/134, e ID 66903040).

Sendo assim, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MICHAEL CAPELINI .

P.

R.

I.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo.

LINHARES-ES, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/06/2025 19:27

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
06/05/2025 18:47

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:46

Juntada de Ofício
20/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:55

Processo Inspecionado
27/01/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 16:55

Expedição de Ofício.
18/09/2024 02:46

Decorrido prazo de MACIEL FERREIRA COUTO em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 01:12

Decorrido prazo de MICHAEL CAPELINI em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:02

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:27

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:42

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:27

Processo Inspecionado
16/05/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:41

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001477-82.2025.8.08.0006

Jessica Amorim Zen

Antonio Lucio de Lima

Advogado: Andre Carlesso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/03/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 5003812-79.2022.8.08.0006

Edmara Bonelar Costa

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Lilian Vidal Pinheiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/07/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0015037-65.2012.8.08.0061

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Flagramar Marmores e Granitos Importacao...

Advogado: Adilson Lopes da Silveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008066-11.2025.8.08.0000

Ormezina de Almeida Baptista

Maria do Carmo Debattisti

Advogado: Jerusa Nascimento Oliveira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/05/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 5005539-39.2025.8.08.0048

Rede Construindo Material de Construcao ...

Loc Peso Locacao e Servicos LTDA - ME

Advogado: Clorivaldo Belem

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/02/2025 09:47

Exibir Processo