03/07/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:26

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
10/06/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5008796-19.2022.8.08.0035 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: EVERTON FAZOLLO DE SOUZA REQUERIDO: RODRIGO DE OLIVEIRA VASCONCELOS DA SILVA CALAZANS, MARLUCE DE OLIVEIRA VASCONCELOS DA SILVA CALAZANS, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VASCONCELOS, OLIVEIRA VASCONCELOS SERVICOS DE ESTETICA AUTOMOTIVA E NAUTICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA - SP424433 Advogado do(a) REQUERIDO: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 Advogado do(a) REQUERIDO: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 Advogado do(a) REQUERIDO: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 Advogado do(a) REQUERIDO: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 DECISÃO Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do art. 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, os embargos de declaração consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.1".

No caso ora tratado, constato assistir parcial razão à parte embargante.

Isto porque, a Decisão ID 48253355 extinguiu a demanda em relação a OLIVEIRA VASCONCELOS SERVIÇOS DE ESTÉTICA AUTOMOTIVA E NÁUTICA LTDA, CNPJ sob o nº 32.***.***/0001-80, razão pela qual deve ser arbitrado honorários sucumbenciais em favor do patrono da referida parte nos termos do art. 85 do CPC/15.

Em relação às demais teses aventadas pela parte embargante no recurso ID 51747324, estas são relativas ao seu inconformismo com o comando proferido, devendo expor seus argumentos na instância recursal adequada, caso opte pelo reexame da matéria decidida em primeiro grau de jurisdição, sendo a decisão clara quanto as preliminares analisadas e as razões de decidir.

CONCLUSÃO Isto posto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios ID 51747324 e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão constante na Decisão ID 48253355 e, via de consequência, integralizar a parte dispositiva do referido decisum com o seguinte comando: “Em homenagem ao princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono de OLIVEIRA VASCONCELOS SERVIÇOS DE ESTÉTICA AUTOMOTIVA E NÁUTICA LTDA, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Todavia, SUSPENDO a exigibilidade da referida verba, tendo em vista que o polo ativo encontra-se assistido pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3°, do CPC/15).

INTIMEM-SE as partes.

VILA VELHA-ES, 15 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito 1FUX, Luiz.

Curso de Direito Processual Civil. 2. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 1157.
06/06/2025 23:47

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 23:43

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:37

Processo Inspecionado
13/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/10/2024 01:23

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES FERREIRA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:22

Decorrido prazo de EVERTON FAZOLLO DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/10/2024 11:57

Conclusos para julgamento
04/10/2024 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:31

Proferida Decisão Saneadora
08/08/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 16:53

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:08

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
28/05/2023 17:19

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES FERREIRA em 19/04/2023 23:59.
01/05/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:13

Expedição de Certidão.
08/08/2022 19:20

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2022 16:25

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:25

Expedição de Certidão.
14/06/2022 17:25

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
18/04/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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