29/06/2025 00:24

Publicado Sentença em 12/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5003173-72.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA AUTOR DO FATO: CHRISTOFER PROCOPIO CAETANO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: BRUNO LIMA DE FREITAS - ES32837 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato Christofer Procópio Caetano cumpriu integralmente a obrigação que lhe foi proposta em audiência, conforme parecer ministerial de (id 70181097) e certidão cartorária (id 69840975), julgo extinta a punibilidade de Christofer Procópio Caetano, quanto à imputação prevista no artigo 309, da Lei 9.507/97, nos termos do art. 76 c/c art. 84, Parágrafo único (por analogia), ambos da Lei n. 9.099/95.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 46930681), que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DR.

BRUNO LIMA DE FREITAS – OAB/ES 32.837 em R$400,00 (Quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.0 Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Serve a presente sentença como ofício e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas.

Após, arquivem-se ou autos.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 13:21

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 13:06

Juntada de Petição de parecer do ministério público
06/06/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 15:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CHRISTOFER PROCOPIO CAETANO - CPF: *74.***.*19-20 (AUTOR DO FATO)
04/06/2025 19:02

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:39

Juntada de Petição de parecer do ministério público
30/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:53

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:56

Juntada de Informações
28/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:18

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:01

Juntada de Informações
20/08/2024 15:46

Juntada de Informações
05/08/2024 13:12

Juntada de Informação interna
23/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:30

Homologada a Transação Penal de CHRISTOFER PROCOPIO CAETANO - CPF: *74.***.*19-20 (AUTOR DO FATO)
19/07/2024 17:21

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:20

Audiência Preliminar realizada para 17/07/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
19/07/2024 17:19

Expedição de Termo de Audiência.
20/06/2024 13:12

Juntada de Petição de parecer do ministério público
17/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:06

Audiência Preliminar designada para 17/07/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
03/06/2024 17:11

Processo Inspecionado
03/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:10

Juntada de Petição de parecer do ministério público
22/04/2024 15:09

Audiência Preliminar realizada para 16/04/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
22/04/2024 14:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/04/2024 14:19

Processo Inspecionado
22/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:14

Juntada de Petição de parecer do ministério público
22/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:50

Expedição de Mandado - intimação.
13/03/2024 18:49

Audiência Preliminar designada para 16/04/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
08/03/2024 15:59

Processo Inspecionado
08/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:30

Juntada de Petição de parecer do ministério público
29/02/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:27

Distribuído por sorteio
19/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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