13/06/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 13:35

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:39

Juntada de Ofício
16/05/2025 16:44

Transitado em Julgado em 07/03/2025 para HILARIO ANTONIO NUNES LOUREIRO JUNIOR - CPF: *56.***.*82-35 (REU).
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de HILARIO ANTONIO NUNES LOUREIRO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de HILARIO ANTONIO NUNES LOUREIRO JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
21/02/2025 12:29

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
21/02/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0008877-23.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: HILARIO ANTONIO NUNES LOUREIRO JUNIOR Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Por sentença ID nº 43840165 o acusado HILARIO ANTONIO NUNES LOUREIRO JUNIOR, RG 23.915-5, já qualificado, foi condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção.

Consta recurso de apelação da defesa do acusado (ID nº 61284876), requerendo que seja considerada a prescrição da pena imputada.

Certidão de trânsito em julgado para o MPM, ID nº 61612503.

Vejamos: A jurisprudência dominante no E.

TJES declara preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, não restando, portanto, interesse recursal.

Por outro lado, o princípio da duração razoável do processo, aliado ao da instrumentalidade, autorizam a aplicação imediata do art. 125, § 1º do CPM, que determina que a prescrição seja desde logo decretada, independente do andamento do recurso.

Verifico que ao acusado foi aplicada pena de 06 (seis) meses de detenção, que prescreve, a teor do inciso VII do art. 125 do CPM, em dois anos, lapso temporal superior ao decorrido entre o recebimento da denúncia (05/07/2021) e a publicação da sentença condenatória (05/2024), conforme redação anterior do Decreto-Lei nº 1001/1969.

Do exposto Julgo Extinta a punibilidade do acusado HILARIO ANTONIO NUNES LOUREIRO JUNIOR, RG 23.915-5, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VII, do CPM, conforme redação anterior do Decreto-Lei nº 1001/1969.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica RONEY GUERRA - DM nº 1463/2024 Juiz de Direito
17/02/2025 14:45

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:39

Extinta a punibilidade por prescrição
21/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:01

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:54

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:39

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:32

Decorrido prazo de HILARIO ANTONIO NUNES LOUREIRO JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:53

Desentranhado o documento
30/09/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de HILARIO ANTONIO NUNES LOUREIRO JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:00

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
14/05/2024 14:54

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 05:45

Decorrido prazo de HILARIO ANTONIO NUNES LOUREIRO JUNIOR em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 10:28

Conclusos para julgamento
26/04/2024 10:26

Audiência Julgamento realizada para 24/04/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
26/04/2024 10:25

Expedição de Termo de Audiência.
23/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 18:17

Audiência Julgamento designada para 24/04/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
19/04/2024 18:44

Audiência Julgamento realizada para 03/04/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
19/04/2024 11:15

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/04/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 01:46

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:06

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:03

Audiência Julgamento designada para 03/04/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
02/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:25

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:22

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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