30/06/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:51

Transitado em Julgado em 23/06/2025 para GRASIELE BATISTA DE BARROS - CPF: *27.***.*05-78 (AUTOR DO FATO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
18/06/2025 05:11

Decorrido prazo de GRASIELE BATISTA DE BARROS em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 04:49

Publicado Sentença em 12/06/2025.
16/06/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 15:27

Juntada de Petição de parecer do ministério público
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5013283-33.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: GRASIELE BATISTA DE BARROS Advogado do(a) AUTOR DO FATO: CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA - ES17869 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato Grasiele Batista de Barros cumpriu integralmente a obrigação que lhe foi proposta em audiência, conforme parecer ministerial de (id 69820977) e certidão cartorária (id 69107481), julgo extinta a punibilidade de Grasiele Batista de Barros, quanto à imputação prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, nos termos do art. 76 c/c art. 84, Parágrafo único (por analogia), ambos da Lei n. 9.099/95.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 50676327), que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA.

CLEICIANE DA COSTA FREITAS – OAB/ES 17.869 em R$400,00 (Quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.0 Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Serve a presente sentença como ofício e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas.

Após, arquivem-se ou autos.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 13:21

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 15:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de GRASIELE BATISTA DE BARROS - CPF: *27.***.*05-78 (AUTOR DO FATO)
04/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:40

Juntada de Petição de parecer do ministério público
26/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:13

Juntada de Informações
06/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:44

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:47

Juntada de Informações
24/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:02

Homologada a Transação Penal de GRASIELE BATISTA DE BARROS - CPF: *27.***.*05-78 (AUTOR DO FATO)
17/09/2024 18:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:50

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
17/09/2024 18:50

Expedição de Termo de Audiência.
29/08/2024 17:06

Juntada de Informações
21/08/2024 15:22

Juntada de Informações
14/08/2024 12:24

Juntada de Petição de parecer do ministério público
12/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:20

Expedição de Ofício.
19/07/2024 14:59

Audiência Conciliação designada para 10/09/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
19/07/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:14

Juntada de Petição de parecer do ministério público
12/07/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/07/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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