27/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
12/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5000393-77.2015.8.08.0012 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA PROCURADOR: NERIJOHNSON FIRMINO CORREA EXECUTADO: FLORINDO FERREIRA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: NERIJOHNSON FIRMINO CORREA - ES15920 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA KAROLINE EMERICK DA SILVA - ES29201 DECISÃO Houve extinção do processo em razão da inexigibilidade judicial de crédito tributário tendo em vista o valor da execução, mas a inexigibilidade não alcançam a obrigação do contribuinte, em quitar seus débitos fiscais.

Tal situação deve ficar bem clara, eis que, se persiste a obrigação de pagar o tributo devido, não há que se falar em repetição de indébito.

Havendo depósito judicial do débito, ainda que parcial, defiro seu levantamento em favor do exequente, na forma de transferência bancária para BANESTES.

Todas as CONSTRIÇÕES EXISTENTES deverão ser removidas antes de remessa á Secretaria.

Cariacica, Data da assinatura eletrônica.

AURICELIA O DE LIMA PASSARO JUIZA DE DIREITO
09/06/2025 13:30

Expedição de Intimação eletrônica.
09/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:21

Extinto o processo por desistência
19/11/2024 19:41

Conclusos para julgamento
18/11/2024 17:53

Juntada de Petição de desistência da ação
25/10/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:52

Juntada de Petição de pedido de providências
08/01/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:53

Juntada de Mandado
17/11/2023 16:09

Expedição de Mandado - citação.
03/09/2020 20:42

Juntada de Petição de pedido de providências
15/07/2020 11:08

Expedição de intimação eletrônica.
25/06/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 14:05

Conclusos para despacho
08/05/2019 16:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão
29/01/2019 17:49

Expedição de intimação - eletrônica.
11/12/2017 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 06/12/2017 23:59:59.
24/11/2017 17:39

Expedição de intimação - eletrônica.
20/11/2017 16:52

Juntada de Aviso de Recebimento
07/11/2017 13:43

Expedição de carta postal - citação.
28/07/2017 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 17:34

Processo Inspecionado
28/07/2017 16:16

Conclusos para despacho
04/12/2015 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 14:55

Conclusos para despacho
10/11/2015 14:55

Expedição de Certidão.
24/10/2015 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2015

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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